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  Lei Ordinária 4.191/1999

Ementa: Determina a inclusão, no currículo dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio da Rede Oficial, da disciplina Introdução às Normas de Trânsito, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1999

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Educação

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