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  Lei Ordinária 4.031/1998

Ementa: Dispõe sobre exigência de treinamento básico dos frentistas e demais empregados no atendimento de Postos ou Estabelecimentos de venda de combustíveis e lubrificantes, em primeiros socorros e preliminares de combate a incêndios.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1998

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