Ementa: Altera os artigos 18, 31, 48 e 72 e o anexo único da Lei n° 3.796/96, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.796/1996 26/12/1996INCLUIincisos IV e V ao art. 18; itens 90, 91, 92, 93, 94 e 95 ao Anexo Único
Lei Ordinária3.796/1996 26/12/1996ALTERAinciso II do art. 31; parágrafo único do art. 48; alínea "g" do art. 72; item 77 do Anexo único

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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