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  Lei Ordinária 3.619/1995

Ementa: Concede pensão mensal vitalícia a MANUEL D'ALMEIDA FILHO e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/1995

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Lei Ordinária3.570/1994 16/12/1994MENCIONACorrente exercício

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