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  Lei Ordinária 2.777/1989 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989, que institui o ICMS, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.707/1989 20/03/1989ALTERAAlínea "c" do art. 8; art. 24; art. 29; art. 44; inciso IV do art. 56; inciso V do art. 88; inciso III e §§1º e 2º do art. 101; parágrafo único do art. 103; a porcentagem da alíneas "b" do inciso I e "a" do inciso II, e nos incisos III e V do "caput", be

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.114/1991 18/12/1991MENCIONA

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