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  Lei Ordinária 2.575/1985 TEXTO COMPILADO

Ementa: Estabelece prazo para despacho nos processos de concessão de direitos e vantagens do pessoal civil e militar e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/1985

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Lei Complementar196/2010 22/12/2010REVOGA TOTALMENTE

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