Ementa: Assegura aos funcionários públicos civis do Estado a contagem de tempo de serviço em atividade privada, para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.686/1988 17/10/1988ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária2.590/1986 12/11/1986ALTERAArt.1

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Legislação