Ementa: Modifica a organização da Junta Comercial do estado de Sergipe para ajustá-la à Lei Federal nº 4.726, de 13 de julho de 1965 e ao regulamento, baixado com o Decreto Federal nº 57.651, de 10 de janeiro de 1966, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/1967

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