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  Lei Ordinária 29-A/1951 TEXTO COMPILADO

Ementa: Regimento de Custas da Justiça do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/1951

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária205/1949 29/11/1949REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.053/1961 15/09/1961MENCIONA
Lei Ordinária675/1955 31/10/1955MENCIONA
Lei Ordinária29/1952 11/07/1952ALTERAitem nº 157 e nº 160

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