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Ano: 2017 Temas: Aposentadoria, pensão e previdência social,

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Lei Ordinária n° 8.296/2017
Altera o valor da pensão mensal vitalícia, concedida pela Lei nº 3.254, de 23 de novembro de 1992, a Antônio Martins de Menezes.

Data: 11/10/2017 Situação: Em vigor

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Lei Ordinária n° 8.270/2017
Altera o art. 11 e acrescenta o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 5.728, de 13 de outubro de 2005, que promove adequação da Lei Orgânica do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Sergipe - IPLESE às normas constitucionais, e dá providênci

Data: 06/09/2017 Situação: Em vigor

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Lei Complementar n° 293/2017
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de Sergipe e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões do regime de previdência social de que trata o art. 40 e o art. 42 da Constituição Federal, e dá providências

Data: 31/08/2017 Situação: Em vigor

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