Ano: 2011 Temas: Segurança Pública,  
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Lei Ordinária n° 7.178/2011
Altera o § 1º e revoga o § 5º, ambos do art. 2º da Lei nº 6.342, de 02 de janeiro de 2008, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, e dá providências correlatas.
Data: 06/07/2011 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 43/2011
Altera o Art. 128 da Constituição Estadual.
Data: 15/12/2011 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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