Ano: 2006 Temas: Direitos humanos,  
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Lei Ordinária n° 5.942/2006
Dispõe sobre obrigatoriedade de adaptação de hotéis, pousadas e motéis no Estado de Sergipe, visando assegurar o acesso às suas dependências pelas pessoas portadoras de necessidades especiais.
Data: 19/06/2006 Situação: Em vigor
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