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Lei Ordinária n° 1.134/1962
Altera a Lei nº 173, de 28 de outubro de 1949 (Reforma Tributária do Estado) e dá outras providências.
Data:
09/11/1962
Situação:
Revogada
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Lei Ordinária n° 1.114-A/1962
Modifica dispositivos da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1951, que criou o Quadro Auxiliar de Oficiais (Q.A.O.), na Polícia Militar do Estado.
Data:
28/06/1962
Situação:
Revogada
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