Ano: 1961 Temas: Bens públicos e patrimônio público,  
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Lei Ordinária n° 1.045/1961
Autoriza o Governo a vender próprios estaduais.
Data: 26/08/1961 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 63-A/1961
Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma Caminhonete do Ano, para o Juizado de menores e dá outras providências.
Data: 06/07/1961 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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