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Tipo: Lei Complementar Ano: 1999

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Lei Complementar n° 45/1999
Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público de Sergipe e dá outras providências.

Data: 21/12/1999 Situação: Em vigor

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TEXTO COMPLETO TEXTO COMPILADO

Lei Complementar n° 44/1999
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/90, e dá outras providências.

Data: 22/10/1999 Situação: Em vigor

Autor(es) da Norma:

DETALHES

TEXTO COMPLETO

Lei Complementar n° 43/1999
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 15, de 20 de dezembro de 1994.

Data: 19/10/1999 Situação: Em vigor

Autor(es) da Norma:

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