Ano: 1996 Temas: Desafetação/desapropriação/doação de imóvel e servidão,  
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Lei Ordinária n° 3.799/1996
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe – T.R.E/SE, área de terra (lote 07) localizada no Centro Administrativo Governador Augusto Franco – CENAF, no Município de Aracaju.
Data: 26/12/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.779/1996
Altera o art. 21 da Lei nº 2.241, de 18 de dezembro de 1979, que dispõe sobrea a remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Sergipe.
Data: 08/10/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.720/1996
Reconhece de utilidade pública a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância “Família Feliz”, com sede e foro na Cidade de Aracaju – SE.
Data: 10/05/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.716/1996
Estabelece normas para a realização dos concursos públicos objetivando o ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro no Estado de Sergipe, altera a redação do parágrafo único do art. 13 da Lei n° 2.651, de 30 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
Data: 10/05/1996 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.713/1996
Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores da Região de Aningas-ACMRA, com sede e foro na Cidade de Nossa Senhora da Glória – SE.
Data: 06/05/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 13/1996
Autoriza a Mesa Diretora proceder a doação de veículos pertencentes a este Poder Legislativo.
Data: 18/09/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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