Ano: 1963 Temas: Cargos e salários,  
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Lei Ordinária n° 1.247/1963
Altera dispositivo da Lei nº 1091 de 16 de dezembro de 1961.
Data: 07/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.221/1963
Equipara funcionários e dá outras providências.
Data: 04/11/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.212/1963
Regula o Ingresso em cargos que especifica.
Data: 18/10/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 17/1963
Eleva vencimentos dos funcionários da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providencias.
Data: 30/11/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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