Situação: Revogada Ano: 1948 
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Lei Ordinária n° 87/1948
Dispõe sobre a concessão de gratificação adicional.
Data: 25/11/1948 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 43/1948
Concede isenção de impostos estaduais.
Data: 10/06/1948 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
itens por página

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