revogada pela resolução nº 33, de 14 de
dezembro de 2005
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994
|
Altera alínea h do inciso II, do art. 18 da Resolução 07/90
(Regimento Interno). |
A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, decretou:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e a
Mesa promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A alínea h do inciso II, do art.
18 da Resolução nº 07/90, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 18 .........................................................
II -
.................................................................
......................................................................
......................................................................
h) autorizar o pagamento de despesas médico-hospitalares dos
Deputados, titulares e pensionistas, da Assembléia e do IPLESE, e em
caráter excepcional de comprovada necessidade, a critério da Mesa da Assembléia, dos funcionários da Casa, ocupantes de cargos
em comissão e de funções de confiança.
Art. 2º Esta Resolução
entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, em
14 de dezembro de 1994.
Deputado REINALDO
MOURA
PRESIDENTE
Deputado Venâncio Fonseca
1º Secretário
Deputado Rosendo Ribeiro
2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.