revogada pela nº 7, de 13 de dezembro de 1990
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 05 DE OUTUBRO DE 1983
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Altera
dispositivos da Resolução 01/75. |
O PRESIDENTE DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, decreta:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e a
Mesa promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado no
artigo 33, o item VIII, com a seguinte redação:
"VIII -
Comissão de Agricultura e Defesa do Meio-Ambiente, com três (3) membros."
Art. 2º O parágrafo segundo
do artigo 34, passa a ter a redação seguinte:
"§ 2º À
Comissão de Economia e Finanças compete opinar sobre assunto relativos a
comércio e indústria; problemas econômicos do Estado; mensagens, memoriais ou
documento que se refiram a favores, subvenções ou isenções a qualquer dessas
atividades ou às pessoas físicas ou jurídicas que delas participem; matéria
tributária e empréstimos públicos; quanto ao aspecto financeiro, sobre todas as
proposições, inclusive aquelas de competência privativa de outras comissões que
concorram para aumentar, ou diminuir, assim a despesa com a receita pública;
sobre a fixação de subsídios e ajuda de custo dos deputados, bem como de
subsídio e verba de representação do Governador e do Vice-Governador; sobre
prestação de contas do Governador do Estado e do Poder Legislativo; atos do
Tribunal de Contas, assuntos atinentes à fiscalização da execução orçamentária
do Estado, o Projeto de Lei orçamentária em todos os seus aspectos o os
projetos referentes a abertura de crédito."
Art. 3º O artigo 34, passa
a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:
"§ 8º À
Comissão de Agricultura e Defesa do Meio-Ambiente, compete opinar sobre
proposições e assuntos relativos à agricultura, à pecuária e à economia
agrícola em geral, bem como, sobre assuntos de defesa do meio-ambiente."
Art. 4º Esta Resolução
entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala, das Sessões,
em 05 de outubro de 1983.
DEPUTADO MANOEL
CONDE SOBRAL
PRESIDENTE
Deputado Luiz Machado Mendonça
1º Secretário
Deputado Luciano Andrade Prado
2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.