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Estado
de Sergipe |
revogada pela resolução nº 33, de 14 de
dezembro de 2005
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 16 DE MAIO DE 1991
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Altera a alínea h
do inciso II do art. 18, da Resolução 07/90 (Regimento Interno) |
À MESA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE,
Faz saber que o
Plenário deste Poder aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º A Alínea h do inciso II, do art.
18, da Resolução nº 07/90, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 18
(...)
(...)
II – (...)
(...)
(...)
h) autorizar o pagamento de despesas médico-hospitalares dos
Deputados, e, em caráter excepcional de comprovada necessidade, a critério da
Mesa da Assembléia, também a
funcionários da Casa, Cargos em Comissão e Funções de Confiança.
Art. 2º Esta Resolução
entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, em 16 de maio
de 1991.
Deputado NICODEMOS
FALCÃO
PRESIDENTE
Deputado José Sobral
1º Secretário
Deputado Carlos Alberto
2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.