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Estado de Sergipe |
LEI Nº 8.463, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprova
e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado à
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, firmar
convênio com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, visando o repasse do percentual da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental - TCFA, arrecadado pelo IBAMA, e devido ao Estado de
Sergipe, conforme estabelece a Lei (Federal) nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, atualizada pela Lei
(Federal) nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 2º A TCFA é devida por
estabelecimento que exerça atividades de potencial poluição e grau de
utilização dos recursos naturais que estão sujeitos à fiscalização, sendo os
valores fixados na Legislação Federal Aplicável, devendo ser repassado ao
Estado de Sergipe o equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor arrecado pelo
IBAMA, referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, relativa
ao mesmo período, conforme definido pela Lei (Federal) nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, alterada pela Lei
(Federal) nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 3º Os recursos
arrecadados com a TCFA devem ser destinados exclusivamente a atividades de
controle e fiscalização ambiental no Estado de Sergipe, através da Secretaria
de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, e suas vinculadas,
e dos órgãos municipais do meio ambiente, conforme determina a Lei (Federal) nº
6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 4º Os recursos
financeiros de que trata esta Lei devem ser mantidos e movimentados em conta
bancária específica de titularidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos - SEMARH, aberta em instituição financeira controlada
pelo Estado.
Art. 5º Os dispositivos ora
previstos não alteram nem revogam outros que contenham exigências próprias para
o exercício de atividades específicas, sequer aqueles que necessitem de licença
ambiental a ser expedida por órgão competente.
Art. 6º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
Aracaju, 06 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da
República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Olivier Ferreira das Chagas
Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.