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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 8.038, DE 01
DE OUTUBRO DE 2015
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Acrescenta dispositivos ao art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os subitens 4.10 e 4.11 ao item 4 da alínea "d" do inciso I do art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 (...)
I – (...)
a) (...)
(...)
d) nas operações com os seguintes produtos:
1. (...)
(...)
4.10. coquetel
alcoólico - NCM - 2206.00.90
25%; (Dispositivo revogado
tacitamente pela Lei nº 9.176, de 31 de março de 2023)
4.11. sidra - NCM -
2206.00.10 25%; (Dispositivo revogado tacitamente pela Lei nº
9.176, de 31 de março de 2023)
(...)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 1º de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO, EM EXERCÍCIO
João Augusto Gama da Silva
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 02.10.2015.