Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 7.608, DE 06 DE MAIO DE 2013

Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da FRENTE DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS E POVOADOS DO ESTADO DE SERGIPE – FABAPOES, de que trata a Lei nº 3.790, de 18 de dezembro de 1996, com sede na Cidade de Maruim e foro na Comarca de Aracaju - SE. (Denominação alterada pela Lei nº 9.816, de 10 de dezembro de 2025)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da FRENTE DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS E POVOADOS DO ESTADO DE SERGIPE – FABAPOES, CNPJ Nº 00.444.583/0001-40, de que trata a Lei nº 3.790, de 18 de dezembro de 1996, com sede à Rua Pinto Carvalho, nº 07, Centro, Cidade de Maruim e foro na Comarca de Aracaju - SE. (Denominação alterada pela Lei nº 9.816, de 10 de dezembro de 2025)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 06 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

Pedro Marcos Lopes

Secretário de Estado de Governo, em exercício

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 27.05.2013.