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Estado de Sergipe |
LEI Nº 6.864, DE 21
DE DEZEMBRO DE 2009
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Institui o Auxílio-Alimentação,
em pecúnia, aos servidores ativos do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe,
e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores públicos ativos do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, independentemente da jornada de trabalho, cuja concessão dar-se-á, após opção manifestada pelo beneficiário no Setor competente, em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Art. 2º O
auxílio-alimentação será concedido somente por dia trabalhado, com o efetivo
desempenho das atribuições do servidor ou quando estiver afastado em virtude de
participação em programa de treinamento ou em outros eventos similares, sem
deslocamento da sede. (Dispositivo
revogado pela Lei Complementar n° 222, de 31 de maio de 2012)
§ 1º Fica vedado o
pagamento do benefício de que trata esta Lei no período em que o servidor
estiver afastado por motivo de férias, licenças a qualquer título, faltas ao
serviço e demais ausências e afastamentos, inclusive nas hipóteses consideradas
em lei como de efetivo exercício. (Dispositivo
revogado pela Lei Complementar n° 222, de 31 de maio de 2012)
§ 2º A percepção de
Diárias, cumulativamente ao auxílio-alimentação, obedecerá a regras de descontos,
por um critério de proporcionalidade, estabelecido em Ato. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n°
222, de 31 de maio de 2012)
Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I - Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos;
II - Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
III - Não poderá ser objeto de descontos não previstos em lei;
IV - Não poderá ser percebido cumulativamente com outros de espécie semelhante, originária sob qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor.
Art. 4º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao de competência, tendo por base o valor mensal previsto em Ato do Tribunal Pleno que aprovar a proposta orçamentária, e atualizado por Ato da Presidência seguindo índices oficiais.
Art. 5º O Tribunal de Contas regulamentará esta Lei através de Ato, disciplinando, inclusive, as regras relativas aos beneficiários, à concessão, aos descontos, ao desligamento e ao custeio.
Art. 6º
O auxílio-alimentação será custeado com recursos do Tribunal de Contas do
Estado de Sergipe, devendo ser incluso na proposta orçamentária anual os
respectivos recursos necessários à manutenção do auxílio, cujos valores serão
fixados por Ato do Tribunal Pleno. (Redação
dada pela Lei Complementar n° 222, de 31 de maio de 2012)
Parágrafo Único. O valor do auxílio-alimentação para o ano em curso será de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), podendo ser alterado nos termos do que dispõe o art. 4º desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Tribunal de Contas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 21 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO, EM EXERCÍCIO
Jorge Alberto Teles Prado
Secretário de Estado da Administração
Jorge Araujo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 22.12.2009.