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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 6.525, DE 09
DE DEZEMBRO DE 2008
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Dispõe sobre o Sistema Estadual de Desenvolvimento Social, Economia Solidária e Inclusão Produtiva - SEDSESIP, cria seu Comitê Gestor, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte a Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Estadual de Desenvolvimento Social, Economia Solidária e Inclusão Produtiva - SEDSESIP, por meio do qual o Poder Público, com a participação da sociedade civil organizada, deve formular e implementar políticas, planos, programas e ações, com vistas em assegurar a aplicação dos recursos para a execução dessa política, observadas as normas já existentes que disciplinam a matéria.
Parágrafo Único. Para garantia e funcionamento do que estabelece o "caput" deste artigo, o Estado de Sergipe promoverá uma política de atendimento que garanta com prioridade e baseado no princípio da economia solidária, ações voltadas para o diagnóstico, mobilização e articulação de parcerias, formação e capacitação para o trabalho, assistência técnica, apoio à institucionalização através da organização social, agrupamentos, associativismo e cooperativismo, e ainda, acesso ao crédito, comercialização, infra-estrutura e logística de produção.
Art. 2º A economia solidária e a inclusão produtiva são políticas asseguradas e visam garantir a dignidade da pessoa humana, indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal e na legislação federal e estadual pertinentes, devendo o Poder Público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a execução dessa política.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.
§ 2º É dever do Poder Público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano, inserindo a população que se encontra em estado de vulnerabilidade social em programas e projetos sociais que visem garantir a economia solidária e a inclusão produtiva, garantindo os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A economia solidária e a inclusão produtiva abrangem:
I - A ampliação das condições de acesso aos mecanismos necessários para a produção, geração de renda das famílias, em especial aquelas compreendidas entre os grupos vulneráveis, desempregados e em situação de pobreza e de exclusão social, com baixa renda comprovada;
II - A possibilidade de serem flexibilizados critérios para que através da Secretaria gestora das ações, se aplique com maior celeridade e efetividade os mecanismos necessários para a inclusão e geração de renda das famílias;
III - A garantia da qualidade dos trabalhos, como fator diferencial, contribuindo para que as famílias atendidas possam ter o reconhecimento e a inclusão no mercado de trabalho, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas de aperfeiçoamento, observado o estilo de vida e respeitando as diversidades étnicas, raciais e culturais da população;
IV - A produção de conhecimento e o acesso à informação;
V - A implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo do que for objeto de comercialização, respeitando-se as múltiplas características culturais e ambientais do Estado.
Art. 4º O Estado de Sergipe deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os Municípios, contribuindo assim para a realização do direito à economia solidária, à inclusão produtiva e à geração de renda, adequada ao plano estadual.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONOMIA SOLIDÁRIA E INCLUSÃO PRODUTIVA
Art. 5º A execução da política de economia solidária e inclusão produtiva será deliberada de acordo com a legislação e normas já existentes, observadas as diretrizes disciplinadoras do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e ainda, do Comitê Gestor.
Art. 6º Fica criado o Comitê Gestor do Sistema Estadual de Desenvolvimento Social, Economia Solidária e Inclusão Produtiva - SEDSESIP, composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Um representante da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES;
II - Um
representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- SEAGRI; (Redação dada pela Lei n° 7376, de 29 de
dezembro de 2011)
III - Um representante da
Secretaria de Estado do Trabalho - SETRAB; (Redação dada pela Lei n° 7376, de
29 de dezembro de 2011)
IV - Um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia - SEDETEC;
V - Um
representante da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão -
SEPLAG; (Redação dada pela Lei n° 7376, de 29 de
dezembro de 2011)
VI - Um representante da Diretoria Regional do Trabalho - DRT;
VII - Um representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT;
VIII - Um representante da União Geral dos Trabalhadores - UGT;
IX - Um representante da Força Sindical;
X - Um representante da Central dos Trabalhadores do Brasil - CTB;
XI - Um representante da Universidade Federal de Sergipe - UFS;
XII - Dois representantes da Comissão Intergestores Bipartite da Assistência Social.
XIII - Um representante do Fórum
Estadual de Economia Solidária do Estado de Sergipe; (Dispositivo incluído pela Lei n°
7376, de 29 de dezembro de 2011)
XIV - Um representante por território da Agricultura Familiar; (Dispositivo incluído pela Lei n° 7376, de 29 de dezembro de 2011)
XV - Um representante de Empreendimento Solidário. (Dispositivo incluído pela Lei n° 7376, de 29 de dezembro de 2011)
§ 1º
A Presidência do Comitê Gestor será exercida pelo representante da SETRAB. (Redação
dada pela Lei n° 7376, de 29 de dezembro de 2011)
§ 2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios para execução dessa política, poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.
§ 3º Os órgãos e entidades públicas ou privadas que integram o Comitê Gestor, têm assegurada a autonomia nos seus processos decisórios.
§ 4º O dever do Poder Público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil, integrantes do Comitê Gestor.
Art. 7º O Comitê Gestor reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - Universalidade e eqüidade no acesso à política adequada e de acordo com a realidade local, sem qualquer espécie de discriminação;
II - Preservação da autonomia e respeito à dignidade da pessoa humana;
III - Participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de atuação da política de inclusão produtiva e geração de renda;
IV - Transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão;
V - Da economia solidária.
Art. 8º A implantação da política de economia solidária e inclusão produtiva, através do Comitê Gestor, tem como base as seguintes diretrizes:
I - Promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não - Governamentais;
II - Descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;
III - Monitoramento da situação populacional, visando subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes regiões do Estado de Sergipe;
IV - Conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia para acesso da população que compreendem os grupos vulneráveis, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma do público alvo de cada região;
V - Articulação entre orçamento e gestão;
VI - Estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
Art. 9º O Comitê Gestor tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de desenvolvimento social, economia solidária e inclusão produtiva, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações no Estado de Sergipe.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 10 Os critérios e procedimentos para a efetividade das ações voltadas para a população beneficiada por esta Lei, bem como o funcionamento do Comitê Gestor, serão disciplinados por Decreto do Poder Executivo Estadual.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 09 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO
ESTADO
Ana Lúcia Vieira Menezes
Secretária de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social
Paulo Carvalho Viana
Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário
José Renato Vieira Brandão
Secretário de Estado da Juventude, do Trabalho e da Promoção da Igualdade Social
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia
Maria Lúcia de Oliveira Falcón
Secretária de Estado do Planejamento
Clóvis Barbosa de Melo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 10.12.2008.