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Estado de Sergipe |
revogada pela lei nº 6.337, de 02 de janeiro
de 2008
LEI Nº 5.309, DE 19 DE MAIO DE 2004
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa
do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA EXTINÇÃO DA
EMPRESA ADMINISTRADORA DE PORTOS DE SERGIPE
Seção I
Das Disposições
Básicas
Art. 1º Fica extinta a
Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, integrante da
Administração Indireta, do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de
empresa pública de acordo com a Lei nº
2.524, de 08 de fevereiro de 1985, e o Decreto nº 7.036, de 21 de junho
de 1985.
Parágrafo Único. O Poder Executivo
deve expedir Decreto estabelecendo prazo e determinações para o encerramento
das atividades da SERGIPORTOS, prazo durante o qual devem ser adotadas e
efetivadas as medidas e providências necessárias para a desativação da mesma Entidade.
Seção II
Da Transferência de
Ações, Atividades e Serviços
Art. 2º Desativada a
Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, na forma do
parágrafo único do art. 1º desta Lei, as ações, atividades e serviços, que eram
da mesma Empresa, passam a ser desempenhados ou exercidos pela Secretaria de
Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, como partes
integrantes das suas áreas de competência.
Seção III
Da Responsabilidade
Pelas Obrigações
Art. 3º Com a desativação
da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, as suas
obrigações passam a ser da responsabilidade do Estado de Sergipe, a cargo da
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA.
Seção IV
Da Destinação dos
Bens
Subseção I
Dos Bens da Própria
Empresa
Art. 4º Dos bens
patrimoniais, móveis, imóveis, materiais, equipamentos, veículos, embarcações,
instalações e outros, bem como direitos, da então Empresa Administradora de
Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, o que cabe ao Estado de Sergipe, em parte,
após a devida repartição, na forma legal, entre os participantes do seu
capital, se existirem, ou, no total, se não existirem, deve ser transferido ao
próprio Estado de Sergipe, ficando sob a guarda e responsabilidade da
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA.
Subseção II
Dos Bens do Estado
Utilizados pela Empresa
Art. 5º Os bens móveis,
imóveis, materiais, equipamentos, instalações e outros, de propriedade do
Estado de Sergipe, e que até então estiverem sendo utilizados e mantidos pela
Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, devem ser
transferidos, com a desativação da Empresa, para o patrimônio do próprio Estado
de Sergipe, podendo, o que for do respectivo interesse, ficar sob a guarda e
responsabilidade da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
- SEINFRA.
Seção V
Da Destinação dos
Recursos Financeiros
Art. 6º Dos recursos
financeiros da então Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS,
regularmente apurados, o que cabe ao Estado de Sergipe, em parte, após a devida
repartição, na forma legal, entre os participantes do seu capital, se
existirem, ou, no total, se não existirem, deve ser transferido para o Tesouro
do Estado, observada a legislação financeira estadual, especialmente no que se
refere à Conta Única.
Seção VI
Dos Servidores
Art. 7º Os servidores da
então Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, com a
desativação da mesma Empresa, devem ser remanejados para a Empresa de
Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe - PRONESE, garantindo-se o
vínculo empregatício e mantendo-se o mesmo regime celetista de pessoal, e
assegurando-se as suas respectivas remunerações, direitos, benefícios e
vantagens existentes no quadro de pessoal da extinta Empresa, passando a
constituir um quadro específico de pessoal oriundo da referida SERGIPORTOS, de
natureza suplementar, para o qual não pode haver novas admissões, e cujos
cargos ou empregos vão ficando automaticamente extintos à medida em que ficarem
vagos.
Parágrafo Único. Os servidores do
quadro de pessoal suplementar a que se refere o "caput" deste artigo
podem exercer suas funções em outros órgãos ou entidades da Administração
Estadual, mediante cessão ou colocação à disposição, observadas a legislação e
as normas regulares pertinentes, principalmente no desempenho ou exercício de
ações, atividades e serviços que estiveram a cargo da extinta SERGIPORTOS.
Art. 7º Com a desativação da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, Empresa Pública da Administração Estadual Indireta, os seus servidores devem ser remanejados para o Estado de Sergipe, garantindo-se-lhes o vínculo empregatício e o mesmo regime celetista de pessoal e assegurando-se-lhes as respectivas remunerações, sem quaisquer prejuízos, e os direitos, benefícios e vantagens que então existiam no Quadro e/ou no Regulamento de Pessoal da referida SERGIPORTOS, e os estabelecidos em acordos coletivos de trabalho e em atos administrativos da extinta empresa, bem como a continuidade de condições de plano de saúde, se houver, e a manutenção da correspondente capacidade de revisão e modificação dessas condições, e, ainda, a disposição de continuar a discussão e negociação de acordos ou dissídios em fase de concretização ou decisão, se for o caso, passando esses servidores a constituir um quadro específico de pessoal, mantidos nos mesmos cargos ou empregos que vinham ocupando, quadro esse de natureza suplementar, em extinção, anexo ao Quadro-Geral de Pessoal do Poder Executivo Estadual, para desempenho das atividades a serem exercidas pela Superintendência-Geral de Portos e Terminais Hidroviários - SUPORTOS/SEINFRA, junto à lotação de pessoal da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, quadro suplementar no qual não pode haver novas admissões e os respectivos cargos ou empregos ficam extintos à medida que vagarem. (Redação dada pela Lei nº 5.465, de 11 de novembro de 2004)
Parágrafo Único. O pessoal do quadro
suplementar a que se refere o "caput" deste artigo pode exercer suas
funções também em outros órgãos ou entidades da Administração Estadual,
mediante cessão ou colocação à disposição, observadas a legislação e as normas
regulamentares pertinentes. (Redação
dada pela Lei nº 5.465, de 11 de novembro de 2004)
Seção VII
Da Promoção e
Acompanhamento dos Trabalhos de Desativação
Art. 8º O Poder Executivo
deve constituir comissão especial para promover e acompanhar os trabalhos de
encerramento das atividades e desativação da então SERGIPORTOS, bem como de
identificação, arrolamento, discriminação, e fixação de valor ou avaliação, dos
bens em geral, direitos e obrigações, e de apuração de recursos financeiros, da
mesma Empresa Administradora de Portos de Sergipe, assim como da respectiva
destinação ou transferência de acordo com esta Lei.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DE PORTOS E TERMINAIS HIDROVIÁRIOS
Seção I
Da Constituição,
Conceituação e Finalidade
Art. 9º Fica criada, na
estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
- SEINFRA, a Superintendência-Geral de Portos e Terminais Hidroviários -
SUPORTOS/SEINFRA.
Art. 10 A
Superintendência-Geral de Portos e Terminais Hidroviários - SUPORTOS/SEINFRA, é
um órgão operacional da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura,
integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe.
Parágrafo Único. A SUPORTOS/SEINFRA,
de que trata o "caput" deste artigo, é diretamente subordinada ao
Secretário de Estado da Infra-Estrutura, sendo dirigida
pelo Superintendente-Geral de Portos e Terminais Hidroviários.
Art. 11 A
Superintendência-Geral de Portos e Terminais Hidroviários - SUPORTOS/SEINFRA,
tem por finalidade a realização das atividades da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura na organização, execução e acompanhamento
da administração dos terminais portuários e do sistema de transporte
hidroviário do Estado, no desenvolvimento e expansão das correspondentes atividades,
e na participação, nessas áreas, da política de transporte do Governo Estadual,
bem como o exercício de outras atividades que lhe sejam legal ou regularmente
conferidas ou determinadas.
Seção II
Da Competência e
Estrutura
Art. 12 A
Superintendência-Geral de Portos e Terminais Hidroviários - SUPORTOS/SEINFRA,
órgão de subordinação direta da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura,
tem por competência prestar apoio e assistência ao Secretário nas áreas
relativas à sua finalidade, e promover a organização, execução, acompanhamento
e controle das atividades da Secretaria nas áreas relacionadas com a administração
dos terminais portuários, e também do sistema de transporte hidroviário do
Estado, inclusive os respectivos terminais, com o desenvolvimento e expansão
dessas atividades, e com a participação, como órgão operacional, nessas áreas,
da política de transporte do Governo do Estado, bem como exercer outras
atividades correlatas ou inerentes à sua finalidade e as que lhe forem
conferidas ou determinadas de forma regular.
Art. 13 A Superintendência-Geral
de Portos e Terminais Hidroviários - SUPORTOS/SEINFRA, funciona como órgão
operacional, estruturada nas seguintes unidades orgânicas:
I - Gabinete do Superintendente-Geral -G/SUPER;
II - Gerência de Operações - GEROP/SUPORTOS;
III - Gerência de Controle de Material e Patrimônio -
GECOMP/SUPORTOS.
Art. 14 O Gabinete do
Superintendente-Geral - G/SUPER, tem por competência, promover e realizar a
prestação de apoio e assistência ao Superintendente-Geral, no desenvolvimento
de suas atividades administrativas e de representação, na organização do seu
expediente e da pauta de suas audiências e reuniões, bem como desempenhar
outras atividades correlatas e as que forem regularmente determinadas pelo
mesmo Superintendente-Geral.
Parágrafo Único. O Gabinete de que
trata o "caput" deste artigo é subordinado diretamente ao
Superintendente-Geral de Portos e Terminais Hidroviários, sendo dirigido pelo
ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor-Chefe de Gabinete da
SUPORTOS/SEINFRA.
Art. 15 A Gerência de
Operações - GEROP/SUPORTOS, e a Gerência de Controle de Material e Patrimônio -
GECOMP/SUPORTOS, devem ter as competências correspondentes às respectivas
designações, a serem detalhadas conforme for estabelecido em Decreto do
Governador do Estado, de acordo com o art. 25 da Lei nº 4.284, de 31 de maio de
2000, que constitui a Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
- SEINFRA.
Parágrafo Único. As Gerências de que
trata o "caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao
Superintendente-Geral de Portos e Terminais Hidroviários, sendo dirigidas pelos
ocupantes dos respectivos cargos de provimento em comissão de Gerente de
Operações da SUPORTOS/SEINFRA e de Gerente de Controle de Material e Patrimônio
da SUPORTOS/SEINFRA.
Seção III
Das Atribuições dos
Dirigentes
Art. 16 As atribuições dos
dirigentes da Superintendência-Geral de Portos e Terminais Hidroviários, e das
unidades orgânicas da sua estrutura, devem ser desempenhadas de acordo com o
disposto no art. 17 da Lei nº 4.248, de
31 de maio de 2000, que constitui a Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
- SEINFRA.
Seção IV
Das Outras
Disposições
Art. 17 As competências e
atribuições estabelecidas nesta Lei não excluem o exercício de outras que
legalmente se constituam necessárias ao alcance da finalidade da
Superintendência-Geral de Portos e Terminais Hidroviários - SUPORTOS/SEINFRA.
Art. 18 A
Superintendência-Geral de Portos e Terminais Hidroviários integra-se à
estrutura orgânico-administrativa da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, constituindo um dos seus órgãos.
Art. 19 Para atender as
necessidades do funcionamento da SUPORTOS/SEINFRA, o Superintendente-Geral,
através do Secretário de Estado da Infra-Estrutura,
pode solicitar a cessão ou colocação à disposição, ou mesmo remoção, conforme o
caso, de servidores indispensáveis aos serviços da mesma Superintendência-Geral
e de suas unidades orgânicas, observadas a qualificação do servidor, a
conveniência da Administração e as normas legais e regulamentares pertinentes.
Parágrafo Único. No caso de cessão ou
colocação à disposição, considera-se como de efetivo exercício, no órgão ou
entidade de origem, o tempo em que o servidor estiver cedido ou colocado à
disposição na forma deste artigo.
Art. 20 O Poder Executivo
deve adotar as providências necessárias no sentido de, se necessário,
constituir a Superintendência-Geral de Portos e Terminais Hidroviários -
SUPORTOS/SEINFRA, como Unidade Orçamentária da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, com observância das normas
legais e regulamentares pertinentes.
Art. 21 Para a implantação
e o funcionamento da Superintendência-Geral de Portos e Terminais Hidroviários
- SUPORTOS/SEINFRA, os cargos em comissão e/ou funções de confiança necessários
devem decorrer, mediante Decreto do Governador do Estado, observadas as normas
legais pertinentes, da alteração ou transformação, e da devida transposição, se
for o caso, de cargos em comissão e/ou funções de confiança já existentes nos
respectivos Quadros que fazem parte do Quadro Geral de Pessoal do Poder
Executivo.
Art. 22 As atividades de
apoio administrativo, necessárias à implantação, funcionamento e atuação da
Superintendência-Geral de Portos e Terminais Hidroviários - SUPORTOS/SEINFRA,
como órgão integrante da respectiva estrutura orgânico-administrativa, devem
ser prestadas pela Secretaria de Estado da Infra-Estrutura,
diretamente ou mesmo, mediante solicitação do seu titular, com a participação
de outros órgãos e entidades da Administração Estadual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS E FINAIS
Art. 23 As normas,
instruções e orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas por atos do Poder Executivo Estadual.
Art. 24 O Poder Executivo
deve promover as medidas necessárias para efetivação dos procedimentos
orçamentários e financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei,
correndo, as respectivas despesas, à conta de dotações consignadas no Orçamento
do Estado para o mesmo Poder Executivo.
Parágrafo Único. Para execução ou
aplicação desta Lei, de acordo com o disposto no "caput" deste
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder às necessárias
transferências de dotações orçamentárias e financeiras, bem como, se for o
caso, de saldos dos respectivos projetos e atividades, constantes do
Orçamento-Programa do Estado, que devam ser feitas em decorrência da extinção
da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, com transferência
das respectivas ações, atividades e serviços, e mudança de competências
correspondentes, para a Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
- SEINFRA, na forma desta mesma Lei.
Art. 25 Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 26 Revogam-se as
disposições em contrário.
Aracaju, 19 de maio
de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Nicodemos Correia Falcão
Secretário de Estado de Governo
Luiz Durval Machado Tavares
Secretário de Estado da Infra-Estrutura
José Ivan De Carvalho Paixão
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 20.05.2004.