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Estado
de Sergipe |
revogada pela lei n° 5.854, de 16 de março de
2006
LEI Nº 5.207, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa
do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DA FISCALIZAÇÃO DE
RECEITAS NÃO-TRIBUTÁRIAS
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES DAS
CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLOREM RECURSOS NATURAIS
Art. 1º As empresas
concessionárias que exploram recursos naturais no Estado de Sergipe devem
depositar, no prazo de 30 (trinta) dias da entrada em vigor desta Lei, na
Assessoria-Geral de Gestão Não-Tributária - ASSGENT, da Superintendência de
Gestão Tributária e Não-Tributária, da Secretaria de Estado da Fazenda -
SUPERGEST/SEFAZ:
I - Cópias autenticadas de todos os contratos de concessão de
exploração de recursos naturais em vigor, ou que tenham vigorado nos últimos 10
(dez) anos;
II - Cópias autenticadas de todos os dados produtivos necessários à
verificação da correção dos pagamentos das participações governamentais, da
compensação financeira por exploração mineral, e do pagamento da participação
aos proprietários de terras, dos últimos 10 (dez) anos;
III - Comprovantes dos adimplementos das participações
governamentais, da compensação financeira por exploração mineral, e do
pagamento da participação aos proprietários de terras, dos últimos 10 (dez)
anos.
Art. 2º A partir da entrada
em vigor da presente Lei, os concessionários, até o 5º (quinto) dia após o
término do prazo para o recolhimento das participações governamentais, da
contribuição financeira por exploração mineral, e da participação dos
proprietários de terras, devem depositar, na Assessoria-Geral de Gestão
Não-Tributária - ASSGENT, relatórios técnicos atinentes à produção do mês
imediatamente anterior, e os comprovantes de recolhimento das participações
governamentais, da contribuição financeira por exploração mineral e da
participação dos proprietários de terras.
Art. 3º As solicitações de
documentos e informações atinentes à produção e pagamento, feitas pela
Assessoria-Geral de Gestão Não-Tributária - ASSGENT, às concessionárias, devem
ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 4º O descumprimento da
obrigação prevista no art. 1º desta Lei sujeita o concessionário ao pagamento
de multa, no importe equivalente a 70.000 (setenta mil) vezes a Unidade Fiscal
Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, por documento não depositado, por mês de
atraso no cumprimento do prazo fixado.
Art. 5º O descumprimento do
dever previsto no art. 2º desta Lei sujeita o concessionário ao pagamento de
multa, no importe equivalente a 70.000 (setenta mil) vezes a Unidade Fiscal
Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, por documento não depositado, por mês de
atraso no cumprimento do prazo fixado.
Art. 6º O não atendimento à
solicitação referida no art. 3º desta Lei, no prazo previsto, sujeita o
concessionário ao pagamento de multa diária no importe equivalente a 7.000
(sete mil) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE.
Art. 7º O descumprimento da
legislação, bem como do contrato de concessão, sujeita o concessionário ao
pagamento de multa equivalente a 35.000 (trinta e cinco mil) vezes a Unidade
Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, por descumprimento, que deve ser
multiplicada por dois a cada caso de reincidência.
Parágrafo Único. Se o descumprimento
for relativo ao pagamento das participações governamentais, da contribuição financeira
por exploração mineral, e da participação dos proprietários de terras, a multa
de que trata o presente artigo é multiplicada por quatro, acrescentando-se 50%
(cinqüenta por cento) do valor inadimplido,
observada, para a parte fixa da multa, a regra de multiplicação por dois em
cada caso de reincidência.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS E FINAIS
Art. 8º Quando do efetivo
recolhimento ao Tesouro Estadual, 25% (vinte e cinco por cento) dos valores das
multas, decorrentes desta Lei, devem ser destinadas ao FINATE - Fundo de
Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual, de que trata a Lei nº 2.730, de 17
de outubro de 1989, e legislação pertinente posterior.
Art. 9º Aplicam-se,
subsidiariamente, ao procedimento de fiscalização de receita não-tributária, de
que trata esta Lei, as normas relativas à fiscalização de receita tributária
disciplinadas pela Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de
1996, e legislação pertinente posterior, bem como pela respectiva
regulamentação.
Art. 10 Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as
disposições em contrário.
Aracaju, 12 de
dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Max José Vasconcelos de Andrade
Secretário de Estado da Fazenda
Nicodemos Correia Falcão
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 15.12.2003.