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Estado
de Sergipe |
revogada pela lei nº 6.130,
de 02 de abril de 2007
LEI Nº 5.053, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa
do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os
ex-Vice-Governadores do Estado de Sergipe, que não tenham sido Governadores do
Estado, e nem tenham exercido, em caráter permanente e por prazo igual ou
superior a seis (06) meses, o Cargo de Governador do Estado, e que não
estiverem no exercício de mandato eletivo, nem no desempenho de cargo público,
de provimento efetivo ou em comissão, devem fazer parte, obrigatoriamente, dos
Conselhos Deliberativos, Administrativos e/ou de Administração das Autarquias
Estaduais, e também dos demais Conselhos vinculados a Órgãos da Administração
Direta do Poder Executivo Estadual, dos quais, por disposição de Lei, cabe ao
Vice-Governador, enquanto no exercício do Cargo, exercer também a função de
membro e a Presidência dos mesmos Conselhos.
§ 1º O
ex-Vice-Governador que atender os requisitos de que trata o "caput"
deste artigo deve ser nomeado por Decreto do Governador do Estado, como mais um
membro titular do Conselho de que deva fazer parte, com direito a voz e voto.
§ 2º O mandato de membro
titular, a que se refere o parágrafo 1º deste artigo, é por tempo
indeterminado, enquanto atendidos os requisitos tratados no "caput"
deste mesmo artigo.
Art. 2º As despesas
decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das
respectivas dotações apropriadas, conforme o Órgão ou a Entidade, constantes do
Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Aracaju, 30 de
outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
José Ivan de Carvalho Paixão
Secretário de Estado da Administração
Nicodemos Correia Falcão
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 03.11.2003.