Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

REVOGADA PELA LEI N° 6.124, DE 21 DE MARÇO DE 2007

LEI Nº 4.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002

Estabelece a Estrutura Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, cria, modifica e extingue órgãos e cargos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Estrutura Administrativa do Tribunal de Justiça de Sergipe é a estabelecida nesta Lei e constante no Organograma anexo.

§ 1º As competências e atribuições dos Órgãos e dos titulares dos cargos, além das fixadas nesta Lei, serão estabelecidas por ato administrativo da Presidência do Tribunal.

§ 2º Os cargos em comissão e as funções em confiança, previstos no anexo I desta Lei, são de livre nomeação do Presidente do Tribunal de Justiça, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 5º, no §13 do artigo 7º e no artigo 26, in fine, desta Lei.

§ 3º O Tribunal de Justiça, através de Resolução, poderá alterar a estrutura administrativa estabelecida nesta Lei toda vez que for preciso adaptá-la à modernização da Administração do Poder Judiciário.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Art. 2º A Administração Superior do Poder Judiciário do Estado compreende:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - Corregedoria-Geral da Justiça.

CAPÍTULO III

DA PRESIDÊNCIA

Art. 3º Integram a Presidência e a ela se subordinam os seguintes Órgãos:

Seção I

Do Gabinete da Presidência

I - Gabinete do Presidente;

II - Assessoria Jurídica;

III - Contencioso Administrativo (COAD):

a) Divisão de Atos Administrativos;

b) Divisão de Licitações e Contratos Administrativos;

IV - Arquivo Geral do Judiciário (AGJ):

a) Gabinete do Chefe;

b) Divisão de Arquivo Permanente;

c) Divisão de Arquivo Intermediário;

d) Divisão de Digitalização;

e) Divisão de Recuperação e Conservação de Documentos;

V - Biblioteca Central (BC):

a) Gabinete do Chefe;

b) Divisão de Processamento Técnico;

c) Divisão de Assistência ao Leitor;

d) Divisão de Atualização de Legislação e Restauração de Acervo;

e) Biblioteca Setorial - Fórum Gumersindo Bessa

Seção II

Das Secretarias

I - Secretaria Judiciária (SEJU):

a) Secretaria-Geral;

b) Sub-Secretaria do Tribunal Pleno;

c) Sub-Secretaria da Câmara Criminal;

d) Sub-Secretaria da Primeira Câmara Cível;

e) Sub-Secretaria da Segunda Câmara Cível;

f) Sub-Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas;

g) Cartórios do Tribunal;

h) Central de Protocolo e Registro;

II - Secretaria de Planejamento e Administração (SEPLAD):

a) Gabinete do Secretário;

b) Departamento de Planejamento e Modernização Administrativa:

1) Divisão de Projetos;

2) Divisão de Execução de Políticas Institucionais;

c) Departamento de Recursos Humanos:

1) Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

2) Divisão de Recrutamento e Seleção;

3) Divisão de Estágio;

d) Departamento de Pessoal:

1) Divisão de Movimentação e Registro de Pessoal;

2) Divisão de Pagamento de Pessoal;

3) Divisão de Direitos e Deveres;

III - Secretaria de Finanças e Orçamento (SEFINOR):

a) Gabinete do Secretário;

b) Departamento de Finanças:

1) Divisão de Execução Orçamentária e Financeira;

2) Divisão de Contabilidade;

c) Departamento Orçamentário:

1) Divisão de Programa Orçamentário;

IV - Secretaria de Informática (SECIN):

a) Gabinete do Secretário;

b) Departamento de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas;

1) Divisão de Projetos;

2) Divisão de Manutenção de Sistemas;

c) Departamento de Produção:

1) Divisão de Manutenção de Equipamentos;

d) Departamento de Suporte:

1) Divisão de Redes;

2) Divisão de Administração de Banco de Dados;

e) Departamento de Informação Processual:

1) Divisão da Capital;

1.1) Núcleo de Serviço do Fórum Gumersindo Bessa;

2) Divisão do Interior;

f) Departamento de Internet/Intranet;

Seção III

Das Coordenadorias

I - Coordenadoria de Controle Interno:

a) Gabinete do Coordenador;

b) Divisão de Acompanhamento de Gestão;

c) Divisão de Auditoria;

II - Coordenadoria de Segurança e Apoio Administrativo:

a) Gabinete do Coordenador;

b) Departamento de Segurança:

1) Divisão de Segurança Policial;

2) Divisão de Segurança Eletrônica;

c) Departamento de Material, Patrimônio e Transporte:

1) Divisão de Material e Patrimônio;

2) Divisão de Transporte e Manutenção;

3) Divisão de Almoxarifado Central;

4) Divisão de Administração do Palácio da Justiça e do Centro Administrativo;

5) Divisão de Administração do Fórum Gumersindo Bessa;

III - Coordenadoria de Obras e Manutenção:

a) Gabinete do Coordenador;

b) Divisão de Manutenção Técnica;

c) Divisão de Obras e Manutenção dos Próprios do Poder Judiciário;

IV - Coordenadoria de Comunicação Social:

a) Gabinete do Coordenador;

b) Divisão de Cerimonial;

c) Divisão de Imprensa, Rádio e Televisão;

Parágrafo Único. As competências e atribuições da Presidência são as previstas no Código de Organização Judiciária.

CAPÍTULO IV

DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 4º A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça compreende os seguintes órgãos:

I - Gabinete;

II - Assessoria Técnica;

III - Departamento de Divulgação Judiciária.

Art. 5º As competências e as atribuições do Vice-Presidente são as previstas no Código de Organização Judiciária.

§ 1º Compete, ainda, ao Vice-Presidente presidir o Conselho Administrativo e Pedagógico da Escola Superior da Magistratura de Sergipe - ESMESE.

§ 2º Os cargos em comissão e as funções de confiança que integram a estrutura da Vice-Presidência serão nomeados pelo Presidente, mediante indicação do Vice-Presidente.

CAPÍTULO V

DA CORREGEDORIA-GERAL

Art. 6º A Corregedoria-Geral da Justiça compreende os seguintes Órgãos:

I - Gabinete do Corregedor-Geral;

II - Gabinete dos Juízes-Corregedores e Juízes Substitutos;

III - Assessoria Jurídica;

IV - Secretaria de Apoio Processual;

V - Secretaria da Corregedoria-Geral:

a) Sub-Secretaria de Informática;

b) Sub-Secretaria de Comunicação;

c) Sub-Secretaria de Administração;

VI - Diretoria de Serviço Social;

a) Sub-Diretoria de Psicologia;

VII - Central de Mandados:

a) Setor de Informática;

b) Setor de Administração;

VIII - Depósito Judiciário.

Art. 7º As competências da Corregedoria-Geral da Justiça são as previstas no Código de Organização Judiciária.

§ 1º Incumbe, ainda, à Corregedoria-Geral da Justiça a superintendência dos Fóruns no que diz respeito aos serviços forenses, compreendendo as Serventias Judiciais, os serviços do Protocolo, Distribuição e da Central de Mandados.

§ 2º Ao Diretor do Fórum Gumersindo Bessa, designado pelo Presidente entre os Juízes ali oficiantes, compete dirigir os serviços forenses, compreendendo as Serventias Judiciais, os serviços do Protocolo e Distribuição.

§ 3º O Juiz-Diretor do Fórum Gumersindo Bessa fará jus a uma representação correspondente a vinte por cento de sua remuneração.

§ 4º A Secretaria da Corregedoria-Geral será dirigida pelo Secretário, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, privativo de Bacharel em Direito.

§ 5º A Assessoria Técnica passa a ser denominada Assessoria Jurídica, dirigida por um Assessor Jurídico, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, privativo de Bacharel em Direito.

§ 6º As Sub-Secretarias serão dirigidas por um Sub-Secretário, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-05.

§ 7º O Departamento de Serviço Social passa a ser denominado Diretoria de Serviço Social, dirigida por um Diretor, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-04, privativo de portadores de Diploma de Bacharel em Serviço Social.

§ 8º A Sub-Diretoria de Psicologia será dirigida por um Sub-Diretor, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-05, privativo de portadores de Diploma de Bacharel em Psicologia.

§ 9º A Central de Mandados será dirigida por um Chefe, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-04, privativo de Bacharel em Direito.

§ 10 A Coordenadoria de Informática e a Coordenadoria Geral de Serviços Internos passam a ser denominadas, respectivamente, Setor de Informática e Setor de Administração, dirigidas por um Chefe, ocupante de Cargo em Comissão, símbolo CCS-0.

§ 11 Os cargos em comissão de Chefe de Serviço de Correição, Fiscalização e Serviços Auxiliares, Chefe de Serviço de Registro, Expedição, Documentação e Arquivo, Chefe do Serviço de Depósito Judiciário, Chefe do Serviço de Protocolo, Expedição, Edição e Serviços Gerais e Chefe de Serviço de Registro e Controle das Atividades Judiciais, ficam transformados em Auxiliar da Corregedoria, ocupante de Cargo em Comissão, símbolo CCS-02.

§ 12 As funções de confiança de Chefe de Secretaria do Departamento de Serviço Social, FC-01, Chefe de Secretaria do Departamento Administrativo, FC-02, Chefe de Secretaria do Departamento Judiciário, FC-02 e Chefe de Secretaria da Secretaria-Geral, FC-01, ficam transformadas em 04 cargos em comissão de Auxiliar da Corregedoria, símbolo CCS-02.

§ 13 Os Juízes Corregedores, escolhidos entre os integrantes da entrância mais elevada, bem assim os cargos em comissão e as funções gratificadas que integram a estrutura da Corregedoria-Geral, serão nomeados pelo Presidente, mediante indicação do Corregedor-Geral.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS BÁSICAS DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA

Seção I

Do Gabinete da Presidência

Art. 8º O Gabinete da Presidência, órgão de assessoramento do Presidente do Tribunal de Justiça, é responsável pela execução das atividades de apoio administrativo e de Secretaria.

Parágrafo Único. O Gabinete da Presidência será dirigido pelo Secretário-Chefe, ocupante de Cargo de Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-01, privativo de Bacharel em Direito.

Seção II

Da Assessoria Jurídica

Art. 9º A Assessoria Jurídica, órgão de assistência e assessoramento jurídico da Presidência, compete assessorar o Presidente nos despachos e decisões judiciais.

§ 1º A Assessoria Jurídica de que trata este artigo será dirigida por dois Juízes de Direito da mais elevada entrância, designados pelo Presidente.

§ 2º Os Juízes integrantes desta Assessoria serão auxiliados por Assessores Jurídicos nomeados pela Presidência.

§ 3º O Juiz-Assessor fará jus a uma representação correspondente a vinte por cento de sua remuneração.

Seção III

Do Contencioso Administrativo

Art. 10 O Contencioso Administrativo é órgão de assessoramento da Presidência encarregado das matérias administrativas relacionadas aos atos e contratos.

§ 1º Integram o Contencioso Administrativo as Divisões de Atos Administrativos e de Contratos e Licitações.

§ 2º O Contencioso Administrativo será dirigido pelo Chefe do Contencioso Administrativo, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-01, privativo de Bacharel em Direito.

§ 3º O Chefe do Contencioso Administrativo é assessorado por Assessores ocupantes de cargo de nível superior.

Seção IV

Do Arquivo Geral do Judiciário

Art. 11 O Arquivo Geral do Judiciário é responsável pelo recolhimento, sistematização e preservação do patrimônio sob a proteção do Poder judiciário.

Parágrafo Único. O Arquivo Geral do Judiciário será dirigido pelo Chefe do Arquivo Geral, ocupante de Cargo em Comissão de natureza especial, símbolo CCE-04, dentre portadores de Diploma de Nível Superior.

Seção V

Da Biblioteca Central

Art. 12 A Biblioteca Central é responsável pela supervisão, coordenação, execução e controle das atividades de execução, manutenção e conservação do material bibliográfico, coletânea de legislação e jurisprudência, e material de pesquisa.

Parágrafo Único. A Biblioteca Central será dirigida pelo Chefe da Biblioteca Central ocupante de Cargo em Comissão de natureza especial, símbolo CCE-04, dentre portadores de Diploma de Biblioteconomia.

Seção VI

Da Secretaria Judiciária

Art. 13 A Secretaria Judiciária é o órgão de direção, assessoramento e supervisão das atividades jurisdicionais do Tribunal de Justiça.

§ 1º A Secretaria Judiciária será dirigida pelo Secretário Judiciário, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-01, privativo de Bacharel em Direito.

§ 2º As Sub-Secretarias do Tribunal Pleno, das Câmaras Cíveis Isoladas, e da Câmara Criminal serão dirigidas por um Sub-Secretário, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-05, privativo de Bacharel em Direito.

Seção VII

Da Secretaria de Planejamento e Administração

Art. 14 A Secretaria de Planejamento e Administração é o órgão de direção, assessoramento, supervisão e coordenação das atividades de planejamento de projetos e execução de políticas institucionais, seleção, treinamento, estágio, desenvolvimento de recursos humanos, pagamento de pessoal, movimentação, registro, direitos e deveres do servidor.

Parágrafo Único. A Secretaria de Planejamento e Administração será dirigida pelo Secretário, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-01, dentre portadores de Diploma de Bacharel em Economia, Administração ou Contabilidade.

Seção VIII

Da Secretaria de Finanças e Orçamento

Art. 15 A Secretaria de Finanças e Orçamento é encarregada de promover e coordenar as atividades de programação orçamentária, avaliação e previsão financeira e controle contábil do Poder Judiciário.

Parágrafo Único. A Secretaria de Finanças e Orçamento será dirigida pelo Secretário de Finanças e Orçamento, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-01, dentre portadores de Diploma de Bacharel em Economia, Administração ou Contabilidade.

Seção IX

Da Secretaria de Informática

Art. 16 A Secretaria de Informática é encarregada de promover, coordenar e executar as atividades de informatização do Poder Judiciário.

Parágrafo Único. A Secretaria de Informática será dirigida pelo Secretário, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-01, dentre portadores de Diploma de Bacharel em Informática ou área afim.

Seção X

Da Coordenadoria de Controle Interno

Art. 17 A Coordenadoria de Controle Interno é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação e supervisão das atividades de Controle Interno do Tribunal de Justiça de Sergipe, cabendo ainda a orientação de procedimentos disciplinados pela legislação concernente à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de licitações.

Parágrafo Único. A Coordenadoria de Controle Interno será dirigida pelo Coordenador ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, dentre portadores de Diploma de Bacharel em Administração, Economia ou Contabilidade.

Seção XI

Da Coordenadoria de Segurança e Apoio Administrativo

Art. 18 A Coordenadoria de Segurança e Apoio Administrativo é órgão que engloba as atividades de segurança eletrônica e policial, transporte e manutenção, material e patrimônio do Poder Judiciário, e a administração do Palácio da Justiça, do Centro Administrativo e do Fórum Gumersindo Bessa.

Parágrafo Único. A Coordenadoria de Segurança e Apoio Administrativo será dirigida pelo Coordenador de Segurança e Apoio Administrativo, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, dentre portadores de Diploma de Bacharel em Administração ou área afim.

Seção XII

Da Coordenadoria de Obras e Manutenção

Art. 19 A Coordenadoria de Obras e Manutenção é responsável pelos projetos, supervisão e execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura.

Parágrafo Único. A Coordenadoria de Obras e Manutenção será dirigida pelo Coordenador de Obras e Manutenção ocupante de Cargo em Comissão de natureza especial, símbolo CCE-02, dentre portadores de Diploma de Nível Superior em Engenharia Civil.

Seção XIII

Coordenadoria de Comunicação Social

Art. 20 A Coordenadoria de Comunicação Social tem por função precípua promover e coordenar as atividades de comunicação entre o Poder Judiciário e a Comunidade, bem como a divulgação dos seus trabalhos.

Parágrafo Único. A Coordenadoria de Comunicação Social será dirigida pelo Coordenador de Comunicação Social ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, dentre portadores de Diploma de Bacharel em Jornalismo ou área afim.

CAPÍTULO VII

ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA

 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SERGIPE

Art. 21 A Escola Superior da Magistratura do Estado de Sergipe é órgão de atuação desconcentrada do Poder Judiciário ao qual incumbe planejar, executar e desenvolver política de treinamento e desenvolvimento de Recursos Humanos para a Magistratura, promover atividades culturais destinadas ao aprimoramento do estudo e da prática do Direito e incentivar a pesquisa e o debate de temas jurídicos relevantes.

§ 1º A Escola Superior da Magistratura do Estado funcionará com apoio na seguinte estrutura organizacional:

I - Diretoria;

a) Gabinete;

II - Conselho Administrativo e Pedagógico;

III - Sub-Diretoria de Cursos Internos;

IV - Sub-Diretoria de Cursos Externos;

V - Sub-Diretoria de Administração.

§ 2º A competência e o funcionamento dos órgãos serão definidos através de Resolução.

§ 3º A Diretoria da Escola Superior da Magistratura do Estado de Sergipe será exercida por um Diretor, com mandato de dois anos, dentre os Juízes e Desembargadores que integram o quadro da Magistratura do Estado de Sergipe, escolhido pelo Tribunal.

§ 4º O Diretor fará jus a uma representação correspondente a dez por cento de sua remuneração.

§ 5º As Sub-Diretorias serão dirigidas por um Sub-Diretor, ocupante de cargo em comissão, símbolo CCE-04.

§ 6º Integram, ainda, os órgãos da Escola Superior da Magistratura do Estado de Sergipe os setores: de Contabilidade, de Informática, de Divulgação e de Estágio, sendo cada setor chefiado por um servidor efetivo do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, ao qual será atribuído o FC-01.

§ 7º O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, editará o Regimento Interno da Escola Superior da Magistratura de Sergipe.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 As subunidades das Secretarias de Planejamento e Administração, de Informática, de Finanças e Orçamento e das Coordenadorias organizar-se-ão em Departamentos e Divisões, de acordo com o volume e a natureza do trabalho e as necessidades de especialização exigidas, para maior eficiência e eficácia das atividades desenvolvidas.

Art. 23 Os Departamentos que integram as Secretarias e as Coordenadorias serão dirigidos por um Diretor, ocupante de Cargo em Comissão de natureza especial, símbolo CCE-03.

Art. 24 As Divisões que integram os Departamentos e as Coordenadorias serão dirigidas por um Chefe de Divisão ocupante de Cargo em Comissão de natureza especial, símbolo CCE-05.

Art. 25 A Presidência, por conveniência do serviço, poderá deferir ao servidor efetivo, não ocupante de cargo em comissão de natureza especial, gratificação de gabinete em valor não superior a 80% do CCS-0.

Art. 26 Permanecem integrados na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça os cargos e funções gratificadas criados por leis anteriores e que não foram transformados, modificados ou extintos por esta Lei e que são de livre nomeação do Presidente do Tribunal de Justiça, respeitada a competência de cada Desembargador para indicar os integrantes de seu respectivo Gabinete.

Art. 27 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Art. 28 Esta Lei entra em vigor a partir de 03 de fevereiro de 2003.

Art. 29 Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 24 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Jugurta Barreto de Lima

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Antônio Roberto Rocha Messias

Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

ANEXO ÚNICO

Cargos em comissão e Funções de Confiança que fazem parte da nova estrutura administrativa estabelecida nesta Lei

Presidência
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
Secretário	CCE-01
Chefe do Contencioso Administrativo	CCE-01
Coordenador	CCE-02
Diretor de Departamento	CCE-03
Chefe do Arquivo	CCE-04
Chefe da Biblioteca	CCE-04
Chefe de Divisão	CCE-05
Sub-Secretário	CCE-05
Vice-Presidência
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
Diretor do Departamento de Divulgação Judiciária	CCE-03
Assessor Técnico	CCE-02
Secretário	CCE-04
Corregedoria-Geral
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
Secretário da Corregedoria-Geral	CCE-02
Assessor Jurídico	CCE-02
Diretor de Serviço Social	CCE-04
Chefe da Central de Mandados	CCE-04
Sub-Secretário	CCE-05
Sub-Diretor	CCE-05
Chefe do Setor de Informática da Central de Mandados	CCS-0
Chefe do Setor de Administração da Central de Mandados	CCS-0
Auxiliar da Corregedoria	CCS-02
Escola da Magistratura
DENOMINAÇÃO	CC/FC
Sub-Diretor	CCE-04
Chefe de Contabilidade	FC-01
Chefe de Informática	FC-01
Chefe de Divulgação	FC-01
Chefe de Estágio	FC-01