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Estado de Sergipe |
revogada pela lei n° 4.039, de 28 de dezembro
de 1998
LEI Nº 4.007, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998
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Altera dispositivo da Lei n° 2.595 de 14 de
novembro de 1986, igualando todos os direitos da mulher e do homem
funcionários públicos. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos II e VII, do Art. 27, bem
como os incisos II
e VII, do Art. 29, da Lei
nº 2.595, de 14 de novembro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27
(...)
I - (...)
II - O marido em
idênticas condições a aquelas que são válidas para as esposas dos funcionários
públicos.
(...)
VII - A companheira
ou companheiro do(a) segurado(a)."
Art. 2º Ficam por esta Lei
totalmente igualados todos os demais direitos do funcionário ao da funcionária
e vice-versa independentemente do sexo.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 24 de
setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Gilton Garcia
Secretário-Chefe da Casa Civil
Maria Isabel Carvalho Nabuco D'Ávila
Secretária de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.