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Estado de Sergipe |
REVOGADA PELA LEI N° 6.872, DE 06 DE JANEIRO
DE 2010
LEI Nº 3.894, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997
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Dispõe sobre a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas,
charutos e similares no ambiente das Escolas Públicas e Particulares do
Estado de Sergipe. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa
do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Não será permitido
o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos e similares no ambiente das Escolas
Públicas e Particulares do Estado de Sergipe.
Art. 2º Esta Lei será
regulamentada pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Aracaju, 19 de
novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antonio Barreto
Secretário de Estado da Educação e do Desporto e Lazer
Francisco Guimarães Rollemberg
Secretário-Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.