LEI Nº 2.167, DE 16
DE AGOSTO DE 1978
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Fixa novos valores dos vencimentos dos membros do Ministério Público Estadual e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos novos valores para os níveis de vencimentos dos Membros do Ministério Público Estadual, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º São majorados em 40% (quarenta por cento) os proventos do pessoal inativo da categoria funcional de que trata o art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único. Nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade.
Art. 3º Os recursos que a execução desta Lei vier a exigir correrão por conta do vigente orçamento estadual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de agosto de 1978.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 16 de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
José Rollemberg
Leite
GOVERNADOR DO
ESTADO
Yolando José de Macêdo
Secretário da Administração
Enivaldo Araújo
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 17.08.1978.
ANEXO
ÚNICO
(Redação dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
PODER EXECUTIVO
ESTADUAL
QUADRO DE
PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TABELA DE
VENCIMENTO
|
CARGO |
NÍVEL |
VALOR |
|
Procurador Geral do
Estado |
MP-1 |
41.328,00 |
|
Subprocurador do
Estado |
MP-2 |
37.000,00 |
|
Promotor Público da
2ª Entrância |
HP-3 |
32.144,00 |
|
Promotor Público da
1ª Entrância |
MP-4 |
27.830,00 |