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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 2.161, DE 29
DE JUNHO DE 1978
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Fixa novos vencimentos dos cargos e altera o Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado de Sergipe e dá outras providências. |
Vide revogação dada pela Lei n° 2.253/1980
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os atuais níveis dos cargos do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado de Sergipe passam a ter os valores estabelecidos pelos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Ficam majorados em 40% (quarenta por cento) os atuais proventos de aposentadoria e vencimentos do pessoal em disponibilidade do Magistério Estadual.
Parágrafo Único. Nenhum servidor inativo a que se refere este artigo perceberá proventos ou vencimentos integrais, inferiores a Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros) mensais.
Art. 3º Os atuais dispositivos da Lei nº 1.826, de 27 de dezembro de 1973, a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 54 (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º A substituição depende do ato:
I - Do diretor da unidade escolar, se o substituto e o substituído pertencerem à lotação do mesmo estabelecimento;
II - Do titular do órgão regional de Educação e Cultura, se o substituto e o substituído não pertencerem ao mesmo estabelecimento mas à mesma região;
III – (...)
§ 4º (...)"
"Art. 59 As funções de Diretor, ou Vice-Diretor, e Secretário de estabelecimento escolar serão exercidas em regime de 40 (quarenta) horas semanais, sendo privativas, respectivamente, de pessoal habilitado em Administração Escolar e Secretariado, com experiência mínima de 3 (três) anos em atividades de magistério e educacionais.
§ 1º É de livre escolha do Secretário da Educação e Cultura a designação para a direção e secretariado de estabelecimento escolar.
§ 2º Designado para as funções de Diretor, Vice-Diretor e Secretário de estabelecimento escolar, o ocupante de cargo do Magistério terá a sua carga horária ampliada de modo a alcançar 200 (duzentas) horas mensais.
§ 3º A ampliação de que trata o § 2º dar-se-á automática e provisoriamente, retornando o servidor à carga horária anterior, quando dispensado da direção ou secretariado do estabelecimento.
§ 4º Enquanto investido na função, o dirigente e o secretário de estabelecimento designado na forma deste artigo perceberá, mensalmente, além da retribuição correspondente à carga de 200 (duzentas) horas, a gratificação especificada nas modalidades da Tabela do Anexo III."
"Art. 80 (...)
§ 1º Os cursos de aperfeiçoamento, especialização e atualização que possibilitam o avanço horizontal serão selecionados de acordo com as normas baixadas pelo Conselho Estadual de Educação, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação.
§ 2º (...)
§ 3º (...)
"Art. 83 (...)
I – (...)
IX – (...)
§ 1º (...)
§ 4º Fica vedada a concessão de qualquer outra gratificação não prevista nesta Lei, ressalvado o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, quando extensivo expressamente ao pessoal do Magistério Estadual."
"Art. 103 (...)
I – (...)
II – (...)
III - O Diretor do Departamento de Administração Geral da SEC nos casos dos itens IV, V e VIII".
"Art. 126 (...)
I – (...)
IV – (...)
§ 1º (...)
§ 5º A correlação de matérias e a compatibilidade de horários serão informadas pelos setores competentes e apreciadas pela Assessoria Judiciária da SEC ou por uma Comissão de 3 (três) ocupantes de cargo do Magistério designadas para pronunciar-se a respeito, cabendo a decisão ao Secretário da Educação e Cultura."
"Art. 144 (...)
I – (...)
II – (...)
Parágrafo Único. Para aplicação das penas de que trata este artigo observar-se-ão as normas relativas ao Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão, constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado se Sergipe."
"Art. 175 Enquanto a oferta de pessoal habilitado legalmente para exercer as funções de dirigente ou secretário de estabelecimento de ensino for insuficiente, permitir-se-á que":
I - Ocupantes do cargo de professor, ou que professores contratados, de nível superior, sejam designados para as funções de Diretor e Vice-Diretor, atribuindo-se-lhes as gratificações previstas nas modalidades da Tabela do Anexo III para dirigente com licenciatura plena, reduzido cada coeficiente em 0,1 (zero vírgula hum) calculadas sobre o valor do vencimento do nível V-A;
II - Ocupantes do cargo de professor, ou que professores contratados, com habilitação a nível de 2º Grau, sejam designados para as funções de Diretor e Vice-Diretor, observadas as séries de atuação permitidas legalmente, aos quais serão atribuídas as gratificações previstas na Tabela do Anexo III para dirigente com licenciatura curta, reduzidos os coeficientes em 0,3 (zero vírgula três) calculadas sobre o valor do vencimento do nível III-A;
III - Ocupantes do cargo de professor, ou que professores contratados, ou ainda, que servidores administrativos, de formação a nível de 2º grau ou superior, sejam designados para as funções de secretário atribuindo-se aos mesmos as gratificações previstas na Tabela do Anexo III para Secretário, reduzidos os coeficientes em 0,2 (zero vírgula dois) calculadas sobre o valor do vencimento do nível III-A."
Art. 4º A atual Tabela do Anexo III da Lei nº 1.826, de 27 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as especificações constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 1978.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 29 de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
José Rollemberg
Leite
GOVERNADOR DO
ESTADO
Everaldo Aragão Prado
Secretário da Educação e Cultura
Yolando José de Macêdo
Secretário da Administração
Luiz Machado Mendonça
Secretário Geral do Governo
Enivaldo Araújo
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 03.07.1978.
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
ANEXO I
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 2.227, de 05
de novembro de 1979)
MAGISTÉRIO ESTADUAL
TABELA DE VENCIMENTOS E EQUIVALÊNCIA SALARIAL
|
PARTE PERMANENTE |
|
|
NÍVEL |
VALOR (CR$) |
|
Correspondente à
Tarefa Básica de 125 Horas |
|
|
I-A |
2.880,00 |
|
B |
3.024,00 |
|
C |
3.132,00 |
|
II-A |
3.240,00 |
|
B |
3.420,00 |
|
C |
3.600,00 |
|
III-A |
4.788,00 |
|
B |
5.004,00 |
|
C |
5.220,00 |
|
IV-A |
5.976,00 |
|
B |
6.246,00 |
|
C |
6.516,00 |
|
V-A |
7.920,00 |
|
B |
8.460,00 |
|
C |
9.000,00 |
|
VI-A |
9.054,00 |
|
B |
9.594,00 |
|
PARTE SUPLEMENTAR |
|
|
NÍVEL |
VALOR (CR$) |
|
Correspondente à
Tarefa Básica de 125 Horas |
|
|
I-S |
2.160,00 |
|
II-S |
2.304,00 |
|
III-S |
2.592,00 |
|
VI-S |
7.920, 00 |
ANEXO III
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA DIRIGENTE E
SECRETÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
|
NÍVEL |
GRAU DE
FORMAÇÃO |
Capacidade
de Matrícula do Estabelec. em 2 Turnos |
SÍMBOLO |
COEFICIENTE |
||||
|
Diretor |
Vice-Diretor |
Secretário |
Diretor |
Vice-Diretor |
Secretário |
|||
|
V - (A, B, C) |
Licenciatura plena, com habilitação em
Administração Escolar. |
Acima de 1.000 alunos |
FGM-1 |
FGM-2 |
|
0,6 |
0,5 |
|
|
Até 1.000 alunos |
FGM-3 |
FGM-4 |
|
0,5 |
0,4 |
|
||
|
III - (A, B, C) |
Licenciatura curta, com habilitação em
Administração Escolar. |
Acima de 1.000 alunos |
FGM-5 |
FGM-6 |
|
0,9 |
0,8 |
|
|
Até 1.000 alunos |
FGM-7 |
FGM-8 |
|
0,8 |
0,7 |
|
||
|
III - (A, B, C) |
Licenciatura curta, com habilitação em
Secretariado. |
Acima de 1.000 alunos |
|
|
FGM-9 |
|
|
0,6 |
|
Até 1.000 alunos |
|
|
FGM-10 |
|
|
0,5 |
||