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Estado de Sergipe |
LEI Nº 2.113, DE 09
DE NOVEMBRO DE 1977
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Fixa novos valores de vencimentos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal do Poder Executivo. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos dos Anexos I e II desta Lei, novos valores de vencimento para os Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, inclusive os de natureza especial.
Art. 2º Fica restabelecido o caráter de adicional pecuniário das Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, cujos valores somar-se-ão, por inteiro, ao vencimento-base do funcionário.
§ 1º Os novos valores das funções gratificadas são os fixados na tabela "A" do Anexo III desta Lei.
§ 2º Em caráter temporário, aplicar-se-á o sistema de opção de que trata o Art. 5º da Lei nº 2.007, de 12 de dezembro de 1975, aos servidores que, investidos em função gratificada optarem pelo valor a esta atribuída.
§ 3º Para os servidores de que trata o § 2º deste artigo, aplicar-se-ão os valores constantes da tabela "B" do Anexo III, enquanto permanecerem no exercício da função.
§ 4º A tabela "B" do Anexo III não poderá ser aplicada:
I - Aos atuais ocupantes de função gratificada que optarem pela remuneração do seu cargo ou emprego; e
II - Aos servidores que, a partir desta Lei, forem designados para o exercício de função gratificada.
Art. 3º Nenhum funcionário ou agente público estadual, ativo ou inativo, inclusive membro de qualquer dos 3 (três) Poderes do Estado e do Tribunal de Contas, perceberá remuneração superior a Cr$ 48.620,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte cruzeiros) mensais, seja a que título for.
Parágrafo Único. O limite remuneratório de que trata este artigo somente poderá ser modificado por expressa e literal disposição de Lei que estabelecer novo teto.
Art. 4º Os recursos que a execução desta Lei vier a exigir correrão por conta do vigente orçamento estadual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ 1.500,000. 00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), observado o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4. 320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1977.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 09 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
José Rollemberg Leite
GOVERNADOR DO ESTADO
Yolando José Macedo
Secretário da Administração
Enivaldo Araújo
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
ANEXO
I
(Redação dada pela
Lei nº 2.172, de 05 de setembro de 1978)
(Redação dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
PODER EXECUTIVO ESTADUAL
A) SUBSIDIO OU REPRESENTAÇÃO DE
SECRETáRIO DE ESTADO
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DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Secretário de Estado |
41.328,00 |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
B)
CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL
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DENOMINAÇÃO |
VALOR |
|
Procurador do Estado |
41.328,00 |
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Comandante da Polícia Militar |
40.000,00 |
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Chefe do Gabinete Civil |
40.000,00 |
|
Subsecretário de Comunicação Social |
30.000,00 |
|
Subsecretário de Cultura e Arte |
39.000,00 |
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Assessor Especial |
39.000,00 |
|
Adjunto da Secretário |
35.000,00 |
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Chefe do Escritório de Brasília |
35.000,00 |
|
Superintendente da Polícia Civil |
35.000,00 |
|
Chefe do Gabinete Militar |
35.000,00 |
|
Chefe do Escritório do Rio de Janeiro |
30.000,00 |
|
Diretor de Departamento Estadual de
Trânsito |
30.000,00 |
ANEXO
II
CARGOS
EM COMISSÃO
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
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SÍMBOLO |
VALOR |
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CC-1 |
9.296,00 |
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CC-2 |
11.788,00 |
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CC-3 |
14.280,00 |
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CC-4 |
17.136,00 |
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CC-5 |
19.628.00 |
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CC-6 |
21.406,00 |
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CC-7 |
23.198,00 |
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CC-8 |
24.976,00 |
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CC-9 |
26.754,00 |
|
CC-10 |
28.546,00 |
ANEXO
III
FUNÇÕES
DE CONFIANÇA
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
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SÍMBOLO |
VALOR |
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FC-1 |
1.428,00 |
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FC-2 |
1.722,00 |
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FC-3 |
1.862,00 |
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FC-4 |
2.296,00 |
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FC-5 |
2.730,00 |
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FC-6 |
3.290,00 |
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FC-7 |
4.718,00 |
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FC-8 |
5.292,00 |