|
|
Estado de Sergipe |
LEI Nº 1.916, DE 11
DE DEZEMBRO DE 1974
|
Reajusta vencimentos dos Membros do Ministério Público e dá
outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam majorados os valores dos vencimentos dos Membros do Ministério Público Estadual, na conformidade do Anexo Único integrante da presente Lei.
Art. 2º Os proventos dos Membros do Ministério Público Aposentado serão regulados pela forma estabelecida para os magistrados aposentados do Poder Judiciário, no Acórdão nº 1.047, de 11 de novembro de 1972, do Tribunal de Justiça.
Art. 3º As despesas oriundas da aplicação desta Lei serão cobertas com os recursos orçamentários próprios, consignados no orçamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 11 de dezembro de 1974, 153º da independência e 86º da República.
Paulo Barreto de
Menezes
GOVERNADOR DO
ESTADO
Antonio Manuel de Carvalho Dantas
Secretário da Fazenda em Exercício
Carlos Rodrigues Porto da Cruz
Secretário da Justiça
João Cardoso Nascimento Júnior
Secretário de Educação e Cultura
Carlos Gomes de Carvalho Leite
Secretário de Segurança Pública
Amintas Andrade Garcez
Secretário de Administração
Francisco José Costa
Secretário de Saúde Pública em Exercício
Paulo Almeida Machado
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 19.12.1974.
ANEXO ÚNICO.
(Art. 1º da Lei
n° 1.916, de 11 de dezembro de 1974)
Membros do
Ministério Público
(Redação dada pela Lei nº 2.046, de 23 de novembro de 1976)
(Redação
dada pela Lei nº 2.118, de 21 de novembro de 1977)
(Redação
dada pela Lei nº 2.167, de 16 de agosto de 1978)
(Redação dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
PODER
EXECUTIVO ESTADUAL
QUADRO DE
PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TABELA DE
VENCIMENTO
|
CARGO |
NÍVEL |
VALOR |
|
Procurador Geral do
Estado |
MP-1 |
41.328,00 |
|
Subprocurador do
Estado |
MP-2 |
37.000,00 |
|
Promotor Público da
2ª Entrância |
HP-3 |
32.144,00 |
|
Promotor Público da
1ª Entrância |
MP-4 |
27.830,00 |