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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 1.709, DE 23
DE NOVEMBRO DE 1971
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Altera dispositivos e Anexo Único da Lei Delegada nº 05, de 10 de março de 1971. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o item VII do art. 2º da Lei Delegada nº 05, de 10 de março de 1971, que passará a vigorar com a seguinte denominação:
"Art. 2º (...)
I – (...)
(...)
VII - Departamento de Contabilidade (DC)
VIII – (...)"
Parágrafo Único. Fica substituída por "Departamento de Contabilidade", toda referência contida na Lei Delegada nº 05/71 à expressão: "Contadoria Geral".
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei Delegada nº 05, de 10 de março de 1971, que passará a vigorar de acordo com a seguinte Tabela Numerica de Cargos:
ANEXO ÚNICO
CARGOS EM COMISSÃO DA
SECRETARIA DA FAZENDA
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QUANTIDADE |
ESPECIFICAÇÃO |
SÍMBOLO |
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1 |
Diretor do Serviço de Administração
Geral |
CC-1 |
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1 |
Diretor do Departamento de Rendas |
CC-2 (Símbolo
alterado pela Lei nº 1.970, de 10 de novembro de 1975) |
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1 |
Diretor do Departamento de
Contabilidade |
CC-2 (Símbolo
alterado pela Lei nº 1.970, de 10 de novembro de 1975) |
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1 |
Chefe do Serviço de Contabilidade e
Controle Financeiro |
CC-1 |
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1 |
Chefe da Assessoria Setorial de
Planejamento |
CC-1 |
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4 |
Assessores |
CC-2 |
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1 |
Chefe de Gabinete |
CC-2 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 23 de novembro de 1971, 150º da Independência e 83º da República.
Paulo Barreto de
Menezes
GOVERNADOR DO
ESTADO
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 30.11.1971.