DECRETO-LEI nº 292, de 18 de fevereiro de 1970
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Dispõe sobre a remuneração e
proventos do pessoal do fisco estadual e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 05, de 13 de dezembro de 1968, em vigor por fôrça do que dispõe o artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1º É vedada a participação de servidores públicos estaduais, ativos e inativos, no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 01, de 17 de outubro de 1969.
Art. 2º Os servidores estaduais do Grupo Ocupacional Fisco – Código F-700 (Lei nº 1.251, de 28/01/64), em atividade, passam a perceber vencimento base de valor fixo, obedecendo as referências constantes do anexo constantes do anexo a êste Decreto-Lei.
Parágrafo Único. O vencimento-base, a que se refere este artigo, será acrescido das vantagens decorrentes do tempo de serviço público apurado na forma da Lei, e das gratificações previstas neste Decreto-Lei.
Art. 3º Aos agentes fiscais contratados é assegurado salário igual ao valor do vencimento-base fixado para o inicial da classe ou da série de classe do pessoal do Fisco do Quadro do Poder Executivo, no desempenho de idênticas funções, acrescido das gratificações previstas neste Decreto-Lei a que tiver direito.
Art. 4º Ao pessoal do fisco, em atividade, serão atribuídas, isoladas ou cumulativamente, gratificações mensais de exercício calculadas sôbre o vencimento-base, ou salário, a saber: (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
I - gratificação de localização e
residência, por município de até 20% (vinte por cento); (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 2, de
30 de novembro de 1970)
II - gratificação de produção, até o
máximo de 100% atribuída em função da elevação da receita do Impôsto sôbre Circulação de
Mercadorias. (Dispositivo revogado
pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
§ 1º A apuração do
aumento da arrecadação do Impôsto sôbre
Circulação de Mercadorias, para efeito do disposto no inciso II dêste artigo, será feita comparando-se a receita verificada
no último exercício financeiro encerrado, em relação ao imediatamente anterior.
(Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 2,
de 30 de novembro de 1970)
§ 2º No cálculo da
gratificação a que se refere o inciso II dêste artigo
tomar-se-á por base o número de ponto atribuídos ao funcionário, à razão de 1%
(um por cento) do vencimento-base, ou do salário, para cada ponto. (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 2, de
30 de novembro de 1970)
§ 3º Até o dia 15 do mês
de janeiro de cada ano, serão apurados e publicados os pontos a que alude o
parágrafo anterior, através de boletins preenchidos nos modelos que a
Secretaria da Fazenda estabelecer. (Dispositivo
revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
Art. 5º A atribuição dos
pontos, quanto à gratificação de produção, obedecerá os
seguintes critérios: (Dispositivo
revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
I – pela elevação da receita arrecadada do
Impôsto sôbre Circulação de
Mercadorias nos Estado: (Dispositivo
revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
a) até 10%
..............................................................................................................
0 (zero) ponto; (Dispositivo
revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
b) de mais de 10% até 20%
.....................................................................................
10 (dez) pontos; (Dispositivo
revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
c) de mais de 20% até 30%
....................................................................................
20 (vinte) pontos; (Dispositivo
revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
d) de mais de 30% até 40%
...................................................................................
30 (trinta) pontos; (Dispositivo
revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
e) de mais de 40% até 50%
..............................................................................
40 (quarenta) pontos; (Dispositivo
revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
f) superior a 50%
...........................................................................................
50 (cinquenta) pontos. (Dispositivo
revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
II – pela elevação da receita arrecadada
do Impôsto sôbre Circulação
de Mercadorias em Aracaju ou no Interior do Estado: (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 2, de
30 de novembro de 1970)
Aracaju (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 2, de
30 de novembro de 1970)
a) até 10% ..............................................................................................................
0 (zero) ponto; (Dispositivo revogado
pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
b) de mais de 10% até 20%
.....................................................................................
10 (dez) pontos; (Dispositivo
revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
c) de mais de 20% até 30%
....................................................................................
20 (vinte) pontos; (Dispositivo
revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
d) de mais de 30% até 40%
...................................................................................
30 (trinta) pontos; (Dispositivo
revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
e) de mais 40% até 50%
..................................................................................
40 (quarenta) pontos; (Dispositivo
revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
f) superior a 50%
........................................................................................
50% (cinquenta) pontos. (Dispositivo
revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
Interior do Estado (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 2, de
30 de novembro de 1970)
a) até 10% ..............................................................................................................
0 (zero) ponto; (Dispositivo revogado
pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
b) de mais de 10% até 20% .................................................................................
15 (quinze) pontos; (Dispositivo
revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
c) de mais de 20% até 30%
......................................................................... 25 (vinte
e cinco) pontos; (Dispositivo
revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
d) de mais de 30% até 40%
......................................................................... 35
(trinta e cinco) pontos; (Dispositivo
revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
e) superior a 40%
............................................................................................
50 (cinquenta pontos. (Dispositivo
revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
Parágrafo Único. A gratificação a
que se refere êste artigo será constituída pela soma
dos pontos obtidos na forma do disposto no inciso I com os pontos apurados em
razão de um dos critérios fixados no inciso II, de acôrdo
com a localização do servidor. (Dispositivo
revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
Art. 6º O Chefe do Poder
Executivo, mediante proposta do Secretário da Fazenda, acompanhada de exposição
de motivos, regulamentará em Decreto, a percepção das gratificações que
podem ser desdobrados no que couber, para facilidade de ponderação e aplicação.
(Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 2,
de 30 de novembro de 1970)
Art. 7º Os funcionários do fisco estadual, ocupantes de cargos do Quadro do Poder Executivo, terão os seus vencimentos-base acrescidos de 5% (cinco por cento), por triênio de efetivo exercício completado a partir da vigência deste Decreto-Lei.
Art. 8º Terá direito às
gratificações a que se refere este Decreto-Lei o servidor que se afastar do
cargo em virtude de férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio,
gala, nôjo, júri, faltas abonadas, serviços
obrigatórios por Lei, exercício de cargo em comissão ou de função gratificada
na Secretaria da Fazenda e viagens e serviços especiais de relevância
relacionadas com a função exercida. (Dispositivo
revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
Art. 9º Para todos efeitos
legais, a gratificação de produção distribuída na forma do artigo 5º, inciso I,
dêste Decreto-Lei, será integrada nos cálculos de
proventos do servidor do fisco, na data de sua aposentadoria ou
disponibilidade. (Dispositivo
revogado pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
Art. 10 As gratificações
previstas nos incisos I e II do artigo 4º serão percebidas pelos Guardas
Fiscais, quando no exercício das atribuições inerentes ao cargo de Polícia
Fiscal. (Dispositivo revogado pela
Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
Art. 11 Os proventos mensais dos atuais servidores aposentados nos cargos do Grupo Ocupacional Fisco – Código F-700, em face do disposto no § 2º do artigo 101 da Constituição do Estado de Sergipe, serão iguais aos vencimentos fixados para o ocupante de cargo da mesma classe, em atividade, acrescidos das vantagens que lhes assegura a lei, em razão do tempo de serviço prestado.
Art. 12 O regime de
trabalho do pessoal do fisco é de oito (8) horas diárias, com o tempo integral
e dedicação exclusiva, sendo permitido, apenas, acumular com um (1) cargo de
professor. (Dispositivo revogado
pela Lei Delegada n° 2, de 30 de novembro de 1970)
Parágrafo Único. O disposto nêste artigo aplica-se aos que exercem funções técnicas ou administrativas, nas repartições fazendárias.
Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação dêste Decreto-Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 14 Êste Decreto-Lei entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1970, ficando revogado o Decreto-Lei nº 207, de 25 de novembro de 1969 e as disposições em contrário.
Palácio “Olympio Campos”, em Aracaju, 18 de fevereiro de 1970, 82º da República.
Lourival
Baptista
Ernani de Souza Freire
Joaquim da Silveira Andrade
Paulo Gomes Dantas
Fernando Ferreira de Matos
Stelita de Oliveira Falcão
Eduardo Vital dos Santos Melo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 19.02.1970.
Anexo único
Grupo
Ocupacional Fisco – Código F-700
|
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|
NÍVEL |
CARGO CLASSE |
REF. |
Vencimento |
|
08 |
Polícia Fiscal |
VIII |
495,00 |
|
09 |
“ “ |
IX |
526,00 |
|
10 |
“ “ |
X |
558,00 |
|
11 |
“ “ |
XI |
591,00 |
|
11 |
Auxiliar de Exator |
XI |
591,00 |
|
12 |
“ “ |
XII |
652,00 |
|
13 |
“ “ |
XIII |
713,00 |
|
14 |
“ “ |
XIV |
775,00 |
|
14 |
Exator |
XIV |
775,00 |
|
15 |
“ |
XV |
836,00 |
|
16 |
“ |
XVI |
897,00 |
|
17 |
“ |
XVII |
959,00 |
|
18 |
“ |
XVIII |
1.020,00 |
|
19 |
“ |
XIX |
1.081,00 |
|
20 |
Fiscal de Rendas |
XX |
1.320,00 |
Palácio “Olympio Campos”, em Aracaju, 18 de fevereiro de 1970, 82º da República.
LOURIVAL
BAPTISTA
GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE