Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

revogada pela resolução nº 33, de 14 de dezembro de 2005

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 16 DE MAIO DE 1991

Altera a alínea h do inciso II do art. 18, da Resolução 07/90 (Regimento Interno)

Texto compilado

À MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE,

Faz saber que o Plenário deste Poder aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:

Art. 1º A Alínea h do inciso II, do art. 18, da Resolução nº 07/90, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 18 (...)

(...)

II – (...)

(...)

(...)

h) autorizar o pagamento de despesas médico-hospitalares dos Deputados, e, em caráter excepcional de comprovada necessidade, a critério da Mesa da Assembléia, também a funcionários da Casa, Cargos em Comissão e Funções de Confiança.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, em 16 de maio de 1991.

Deputado NICODEMOS FALCÃO

PRESIDENTE

Deputado José Sobral

1º Secretário

Deputado Carlos Alberto

2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.