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Estado de Sergipe |
LEI
Nº 9.816, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
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Altera
para FRENTE DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS E POVOADOS DO ESTADO DE SERGIPE -
FABAPOES, a denominação da então Frente das Associações de Bairros e Povoados
da Cidade de Maruim - Fabapocim, CNPJ nº
00.444.583/0001-40, de que trata a Lei nº 7.608, de 06 de maio de 2013, com
sede no Município de Maruim e foro na Comarca de Aracaju. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada para FRENTE
DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS E POVOADOS DO ESTADO DE SERGIPE - FABAPOES, a
denominação da então Frente das Associações de Bairros e Povoados da Cidade de
Maruim - Fabapocim, CNPJ nº 00.444.583/0001-40, de
que trata a Lei nº 7.608, de 06 de maio de
2013, com sede na Rua Adilson Loureiro, nº 22, 1º andar, Povoado João Gomes de
Melo, CEP. 49.770-000, Município de Maruim e foro na
Comarca de Aracaju, na forma da Lei nº 5.495, de
23 de dezembro de 2004.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 10 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da
República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Este
texto não substitui o publicado no D.O.E. de
11.12.2025.