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Estado de Sergipe |
LEI Nº 8.866, DE 07
DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição
de "Programa de Integridade" nas Empresas que contratem com a
Administração Pública do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
estabelecida a obrigatoriedade de instituição de "Programa de
Integridade" às empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio,
concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública Direta e
Indireta, assim como com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do
Estado de Sergipe, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria
Pública Estaduais, com ou sem dispensa de processo licitatório, e com prazo de
contrato igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, cujos limites em valor
global sejam iguais ou superiores a:
I - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para obras e
serviços de engenharia e de gestão;
II - R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil reais) para compras e serviços, bem como outros contratos
administrativos em geral, não previstos neste artigo.
Art. 1º Fica estabelecida a
obrigatoriedade de instituição de “Programa de Integridade” em todas as pessoas
jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria
público-privada e qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive
decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação com a Administração
Pública Direta e Indireta, assim como com os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário do Estado de Sergipe, além do Ministério Público, Tribunal de Contas
e Defensoria Pública Estaduais, e com prazo de contrato igual ou superior a 180
(cento e oitenta) dias, cujos limites em valor global sejam iguais ou
superiores a: (Redação dada pela Lei nº 9.267, de 06 de setembro de
2023)
I - R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais), para obras e serviços de engenharia e de gestão; (Redação dada
pela Lei nº 9.267, de 06 de setembro de 2023)
II - R$ 1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais) para compras e serviços, bem como outros contratos
administrativos em geral, não previstos neste artigo. (Redação dada
pela Lei nº 9.267, de 06 de setembro de 2023)
§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações civis, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
§ 2º Os contratos celebrados anteriormente à edição desta Lei, que sofrerem alteração por meio de termo aditivo, termo de apostilamento, prorrogação, renovação contratual, revisão para recomposição de preços ou realinhamento e recuperação, não se limitando a estas, cujos limites de valor global se enquadrem no disposto no "caput" deste artigo, ficam submetidos aos termos desta mesma Lei.
Art. 2º O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidade e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública do Estado de Sergipe.
Parágrafo Único. O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir a sua efetividade.
Art. 3º O Programa de Integridade pode ser avaliado, quanto à sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
II - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;
III - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
IV - treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;
V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade;
VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;
VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica;
VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;
IX - independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento;
X - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;
XI - medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;
XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
XIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;
XV - monitoramento contínuo do programa de integridade, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei (Federal) nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
XVI - transparência da pessoa jurídica
quanto a doações para candidatos e partidos políticos. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.267, de 06 de
setembro de 2023)
Art. 4º A exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo:
I - proteger a Administração Pública de atos lesivos que resultem prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de éticas e de conduta e fraudes contratuais;
II - garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regularmente pertinentes a cada atividade contratada;
III - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução;
IV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.
Art. 5º A implantação do Programa de Integridade, no âmbito da pessoa jurídica, deve ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do contrato.
Parágrafo Único. Para efetiva implantação do Programa de Integridade, os custos/despesas resultantes devem correr à conta da empresa contratada, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento.
Art. 6º Para que o Programa de Integridade seja avaliado e certificado, a pessoa jurídica deve apresentar relatório do perfil e relatório de conformidade do Programa a órgão indicado pelo Poder Executivo, além cumprir todas as exigências determinadas em regulamento.
Art. 7º O Programa de Integridade meramente formal e que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos dispostos na Lei (Federal) nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, não deve ser considerado para fim de cumprimento desta Lei.
Art. 8º O
descumprimento da exigência prevista nesta Lei pode implicar em sanção de multa
de até 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, além de, sem
prejuízo da multa aplicada, impossibilidade de aditamento contratual, rescisão
unilateral do contrato e impossibilidade de licitar e contratar com a
Administração Pública do Estado, pelo período de 02 (dois) anos ou até efetiva
comprovação de implantação e aplicação do Programa de Integridade.
Art. 8º O descumprimento da exigência
prevista nesta Lei pode implicar em sanção de multa de até 0,1% (zero vírgula
um por cento) por dia, incidente sobre o valor atualizado do contrato, além de,
sem prejuízo da multa aplicada, impossibilidade de aditamento contratual,
rescisão unilateral do contrato e impossibilidade de licitar e contratar com a
Administração Pública do Estado, pelo período de 02 (dois) anos ou até a
efetiva comprovação de implantação e aplicação do Programa de Integridade. (Redação dada
pela Lei nº 9.267, de 06 de setembro de 2023)
§ 1º O montante correspondente à soma dos valores básicos da
multa é limitado a 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.267, de
06 de setembro de 2023)
§ 2º O cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei,
mediante atestado do órgão ou entidade pública quanto à existência e aplicação
do Programa de Integridade, faz cessar a aplicação da multa. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.267,
de 06 de setembro de 2023)
§ 3º O cumprimento extemporâneo da exigência da implantação não
afasta a incidência de multa. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.267, de 06 de
setembro de 2023)
§ 4º Os valores
decorrentes das multas previstas no “caput” deste artigo devem ser direcionados
ao orçamento da Secretaria de Estado de Transparência e Controle – SETC. (Dispositivo incluído pela Lei nº
9.267, de 06 de setembro de 2023)
Art. 9º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
Parágrafo Único. A sucessora se responsabiliza pelo cumprimento desta Lei e por sanções que sejam aplicadas em decorrência de seu descumprimento.
Art. 10 O Poder Público do Estado deve fazer constar nos editais licitatórios e instrumentos contratuais a aplicabilidade desta Lei.
Art. 11 A empresa que possuir o Programa de Integridade implantado deve apresentar, no momento da contratação, declaração informando a sua existência, nos termos desta Lei.
Art. 12 As normas, instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação, execução e fiscalização desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 07 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO
José Augusto Pereira de Carvalho
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 09.07.2021.