|
|
Estado de Sergipe |
LEI Nº 7.866, DE 23
DE JUNHO DE 2014
|
Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Comunitária do Povoado Santa Maria, de que trata a Lei nº 4.648, de 17 de dezembro de 2002, com sede no Povoado Santa Maria e foro na Comarca de Carira - SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Comunitária do Povoado Santa Maria, CNPJ Nº 02.110.167/0001-30, de que trata a Lei nº 4.648, de 17 de dezembro de 2002, com sede no Povoado Santa Maria e foro na Comarca de Carira - SE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 23 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
JACKSON BARRETO DE
LIMA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 25.06.2014.