Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 7.805, DE 07 DE JANEIRO DE 2014

Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Comunitária do Povoado Fazendinha, de que trata a Lei nº 4.738, de 27 de dezembro de 2002, com sede no Povoado Fazendinha, Município de Siriri e foro na Comarca de Nossa Senhora das Dores - SE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Comunitária do Povoado Fazendinha, CNPJ Nº 02.711.237/0001-06, de que trata a Lei nº 4.738, de 27 de dezembro de 2002, com sede no Povoado Fazendinha, Município de Siriri e foro na Comarca de Nossa Senhora das Dores - SE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 07 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO

Pedro Marcos Lopes

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 22.01.2014.