Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 7.130, DE 26 DE ABRIL DE 2011

Altera o § 5º do art. 2º e o Anexo Único da Lei nº 6.697, de 1º de outubro de 2009, que institui, no âmbito do Estado de Sergipe, o Projeto "Mão Amiga" que tem por finalidade adotar medidas mitigadoras frente aos efeitos do desemprego sazonal decorrentes das entressafras dos cultivos da cana-de - Açúcar e da laranja, que resultem em geração de renda, reforço alimentar, capacitação e melhoria da qualidade de vida da população afetada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 5º do art. 2º da Lei nº 6.697, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 5º Os municípios relacionados no Anexo Único desta Lei são os 29 (vinte e nove) que apresentaram no ano de 2007, segundo dados da Produção Agrícola Municipal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, os maiores valores para os dados de área plantada, área colhida e quantidade produzida, sendo 15 (quinze) municípios produtores de cana-de - Açúcar e 14 (quatorze) municípios produtores de laranja." (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 6.697, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIOS PRODUTORES DE LARANJA A SEREM CONTEMPLADOS

ORDEM	MUNICÍPIOS
01	Arauá
02	Boquim
03	Cristinápolis
04	Estância
05	Indiaroba
06	Itabaianinha
07	Itaporanga d`Ajuda
08	Lagarto
09	Pedrinhas
10	Riachão do Dantas
11	Salgado
12	Santa Luzia do Itanhy
13	Tomar do Geru
14	Umbaúba

MUNICÍPIOS PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR A SEREM CONTEMPLADOS

ORDEM	MUNICÍPIOS
01	Areia Branca
02	Capela
03	Japaratuba
04	Japoatã
05	Laranjeiras
06	Maruim
07	Muribeca
08	Nossa Senhora das Dores
09	Pacatuba
10	Riachuelo
11	Rosário do Catete
12	Santa Rosa de Lima
13	Santo Amaro das Brotas
14	São Cristóvão
15	Siriri" (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 26 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

Jorge Alberto Teles Prado

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Maria Luci Silva

Secretária de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social, em exercício

Francisco de Assis Dantas

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 27.04.2011.