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Estado de Sergipe |
LEI Nº 700, DE 21
DE NOVEMBRO DE 1955
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Orça a
Receita e fixa a Despesa do Estado de Sergipe para o exercício de 1956. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Estado de Sergipe, para o exercício de 1956, é orçada em cento e quarenta e quatro milhões e duzentos e setenta e três mil cruzeiros (Cr$ 144.273.000,00), obedecendo a seguinte classificação:
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I - Receita Ordinária |
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1. Receita Tributária |
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a) Impostos |
112.100,000,00 |
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b) Taxas |
8.930.000,00 |
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121.030.000,00 |
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2. Receita Patrimonial |
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105.000,00 |
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3. Receita Industrial |
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12.887.000,00 |
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Total da Receita Ordinária |
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134.022.000,00 |
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II - Receita Extraordinária |
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10.251.000,00 |
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Total Geral da Receita |
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144.273.000,00 |
Art. 2º A DESPESA a ser realizada no exercício de 1956, com o custeio e manutenção dos serviços públicos estaduais e com a satisfação dos encargos do Estado e fixada em cento e cinquenta e nove milhões quinhentos e oitenta e dois mil e oitocentos cruzeiros (Cr$ 159.582.800,00), e será realizada de acordo com as Tabelas Discriminativas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, devendo ser distribuída da seguinte forma:
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0 - Administração Geral |
16.508.250,00 |
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1 - Exação e Fiscalização Financeira |
13.961.760,00 |
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2 - Segurança Pública e Assistência Social |
21.704.200,00 |
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3 - Educação Pública |
23.044.280,00 |
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4 - Saúde Pública |
12.813.300,00 |
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5 - Fomento |
4.820.100,00 |
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6 - Serviços Industriais |
27.694.000,00 |
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7 - Dívida Pública |
1.616.400,00 |
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8 - Serviços de Utilidade Pública |
12.234.000,00 |
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9 - Encargos Diversos |
25.186.420,00 |
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Total Geral da Despesa |
159.582.809,00 |
Art. 3º A Receita será realizada na forma da Legislação em vigor e de acordo com as Tabelas aprovadas por Lei.
Art. 4º Fica o Governador do Estado autorizado a realizar as operações de crédito necessárias à cobertura de déficit previsto, até o valor de quinze milhões, trezentos e nove mil e oitocentos cruzeiros (Cr$ 15.309.800,00), podendo tomar outras providências que julgar indispensáveis ao mesmo fim.
Art. 5º Por antecipação da Receita, poderá o Governador do Estado realizar as operações do crédito que se tornarem necessárias a esse fim, até o limite de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000.000,00), liquidáveis dentro do exercício.
Art. 6º As despesas com auxílio e subvenção processadas e não pagas dentro do exercício, serão empenhadas e classificadas como "RESTOS A PAGAR".
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 21 de novembro de 1955, 67º da República.
LEANDRO MAYNARD
MACIEL
Pedro Diniz Gonçalves Filho
Heribaldo Dantas Vieira
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 31.12.1955.