Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 6.249, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a revisão salarial dos servidores celetistas de Quadro Suplementar de Pessoal, anexo ao Quadro-Geral de Pessoal do Poder Executivo Estadual, junto à lotação da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura – SEINFRA, provenientes da Empresa Administradora de Portos de Sergipe – SERGIPORTOS, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os salários dos servidores celetistas do Quadro Suplementar de Pessoal, anexo ao Quadro-Geral de Pessoal do Poder Executivo Estadual, junto à lotação da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, Quadro esse resultante do remanejamento dos servidores celetistas da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, passam a ser os constantes da Tabela Salarial disposta no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2007.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 10 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Alberto Teles Prado

Secretário de Estado da Administração

Osvaldo Alves do Nascimento Filho

Secretário de Estado da Infra-Estrutura

Clóvis Barbosa de Melo

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 11.12.2007.

ANEXO ÚNICO

PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA QUADRO SUPLEMENTAR
TABELA SALARIAL
GH		GRUPO ADMINISTRATIVO
		NÍVEIS SALARIAIS
		1	2	3	4	5	6	7
1	1	112,08	124,41	138,09	153,28	170,15	188,86	209,64
2	1	146.48	162,59	180,48	200,33	222,37	246,83	273,98
	2
	3
	4
3	1	175,79	195,13	216,59	240,42	266,86	296,22	328,80
	2
	3
	4
4	1	193,39	214,66	238,28	264,49	293,58	325,87	361,72
	2
	3
5	1	219,08	243,18	269,93	299,62	332,58	369,16	409,77
6	1	240,94	267,44	296,86	329,52	365,76	406,00	450,66
	2
	3
7	1	285,64	317,06	351,94	390,65	433,62	481,32	534,27
	2
	3
	4
	5
	6
8	1	428,49	475,62	527,94	586,02	650,48	722,03	801,45
	2
	3
	4
9	1	557,02	618,29	686,30	761,80	845,60	938,61	1.041,86
	2
	3
	4