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Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 6.015, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006

Altera a Lei Estadual nº 2.818, de 18 de julho de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos II, V e VI do art. 5º, da Lei 2.818, de 18 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentado de parágrafo único:

"Art. 5º (...)

I - (...)

II - Quadros de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, o conjunto de Cargos em Comissão e Funções de Confiança e seus respectivos ocupantes, nomeados por ato do Procurador-Geral de Justiça;

(...)

V - (...)

a) (...)

b) Cargo de Provimento em Comissão, com atribuições de direção, chefia de assessoramento, de livre nomeação e exoneração por ato do Procurador-Geral de Justiça, ocupado por servidor, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

VI - Função de Confiança - Conjunto de atribuições e responsabilidades de chefia, cometidas transitoriamente a servidor ocupante de cargo efetivo;

(...)

Parágrafo Único. Os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira integrantes do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, no percentual de 10% (dez por cento) da totalidade dos cargos."

Art. 2º Os Anexos I a IV da Lei 2.818; de 18 de julho de 1990, devidamente consolidados em decorrência de extinção, transformação e criação de cargos e funções, operadas através de leis e atos supervenientes, serão os constantes do anexo da presente lei e comporão os atuais quadros dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 30 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Georlize Oliveira Costas Teles

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

Delman Araújo Falcão

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 03.11.2006.

LEI Nº 2818, DE 18 DE JULHO DE 1990

ANEXO I-A

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

*GRUPOS OCUPACIONAIS*		*REFERÊNCIAS*	*VENCIMENTO INICIAL*
*NÍVEL*	*SÍMBOLO / CATEGORIA*	*REFERÊNCIAS*	*VENCIMENTO INICIAL*
BÁSICO	A-NB-1A	1 a 15	R$ 241,84
	A-NB-1B		R$ 290,21
	A-NB-1C		R$ 348,25
MÉDIO	A-NM-1A	1 a 15	R$ 315,28
	A-NM-1B		R$ 378,34
	T-NM-1A		R$ 454,01
	T-NM-1B		R$ 544,81
SUPERIOR	T-NS-1A	1 a 15	R$ 507,77
	T-NS-1B		R$ 609,32
	TE-NS-2A		R$ 731,18
	TE-NS-2B		R$ 877,44
	TE-NS-2C		R$ 1.052,90

Base Legal: Conforme art. 6º da Lei nº 3.052, de 02 de outubro de 1991, publicada no Diário Oficial de 03 de outubro de 1991, as referências originárias sofreram modificações quantitativas de 10 para 15, e através da Lei nº 5.721, de 05 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial nº 24.875, de 10 de outubro de 2005, foi reajustado vencimento de cargos e funções de confiança, vigente a partir de 1º de janeiro de 2006.

ANEXO I-B

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

*DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO*	*GRUPOS OCUPACIONAIS*		*REFERÊNCIAS*	*CARGOS CRIADOS*	*QUADRO ATUAL*
*DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO*	*NÍVEL*	*CAT/SÍMBOLO*	*REFERÊNCIAS*	*CARGOS CRIADOS*	*QUADRO ATUAL*
AGENTE DE SERVIÇOS	BÁSICO	A-NB-1A/B	1 a 15	-	10
TELEFONISTA	BÁSICO	A-NB-1A/B	1 a 15	-	04
MOTORISTA OFICIAL	BÁSICO	A-NB-1A/B e C	1 a 15	-	10
AGENTE ADMINISTRATIVO	MÉDIO	A-NM-1A/B-T-NM-1A/B	1 a 15	-	20
TÉCNICO EM CONTABILIDADE	MÉDIO	T-NM-1A/B	1 a 15	-	06
REDATOR TÉCNICO	MÉDIO	T-NM-1A/B	1 a 15	-	14
PROGRAMADOR	MÉDIO	A-NM-1 A/B - T-NM-1 A/B	1 a 15	-	01
ADMINISTRADOR	SUPERIOR	T-NS-1 A/B - TE-NS-2A/B e C	1 a 15	-	02
ANALISTA DE SISTEMA	SUPERIOR	T-NS-1 A/B - TE-NS-2A/B e C	1 a 15	-	01
ECONOMISTA	SUPERIOR	T-NS-1 A/B - TE-NS-2A/B e C	1 a 15	-	02
BIBLIOTECÁRIO	SUPERIOR	T-NS-1 A/B - TE-NS-2A/B e C	1 a 15	-	02
TÉCNICO ESPECIALISTA	SUPERIOR	TE-NS-2A/B e C	1 a 15	-	04
MÉDICO	SUPERIOR	TE-NS-2C	1 a 15	-	02
PSICÓLOGO	SUPERIOR	TE-NS-2C	1 a 15	-	01
ENFERMEIRO	SUPERIOR	TE-NS-2C	1 a 15	-	01
ENGENHEIRO	SUPERIOR	TE-NS-2C	1 a 15	-	01

Base Legal: Conforme art. 6º da Lei nº 3.052, de 02 de outubro de 1991, publicada no Diário Oficial de 03 de outubro de 1991, as referências originárias sofreram modificações quantitativas de 10 para 15, e através da Lei nº 4.545, de 23 de abril de 2002, vigente a partir de 24 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial nº 24.018, de 24 de abril de 2002, foram criados 02 (dois) cargos de Médico, 01 (um) de Psicólogo, 01 (um) de Enfermeiro e 01 (um) de Engenheiro.

ANEXO I-C

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (REDISTRIBUÍDOS) DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

*DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO*	*GRUPOS OCUPACIONAIS*		*REFERÊNCIAS*	*QUADRO ATUAL*
*DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO*	*NÍVEL*	*CAT / SÍMBOLO*	*REFERÊNCIAS*	*QUADRO ATUAL*
MOTORISTA	BÁSICO	A-NB-1C	1 a 15	08
DETETIVE POLICIAL	BÁSICO	A-NB-1C	1 a 15	01
PROGRAMADOR	MÉDIO	T-NM-1B	1 a 15	01
PROFESSOR	SUPERIOR	T-NS-1B	1 a 15	02
TÉCNICO EM ASSUNTOS HISTORIOGRÁFICOS	SUPERIOR	TE-NS-2C	1 a 15	01
PEDAGOGA	SUPERIOR	TE-NS-2C	1 a 15	01

Base Legal: Parágrafo único do art. 6º da Lei nº 2.749, de 13 de dezembro de 1989, publicada no Diário Oficial de 14 de dezembro de 1989, art. 4º da Lei 3.496, de 23 de junho de 1994, Lei nº 3.607, de 11 de maio de 1995, publicada no Diário Oficial nº 22.299, de 12 de maio de 1995, altera o art. 4º da Lei nº 3.496/94 que trata da redistribuição de servidores para o Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Sergipe, e a Lei 2.148, de 21 de dezembro de 1977, Estatuto dos Funcionários Público do Estado de Sergipe. Os cargos redistribuídos foram enquadrados aproveitando sua própria nomenclatura e/ou formação profissional e serão extintos com o ato de aposentadoria.

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

*DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO*	*GRUPOS OCUPACIONAIS*		*QUANTIDADE DE CARGOS*	*REFERÊNCIAS*	*VENCIMENTO INICIAL Vigente a partir de 01.01.2006*
*DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO*	*NÍVEL*	*SÍMBOLO/CATEGORIA*	*QUANTIDADE DE CARGOS*	*REFERÊNCIAS*	*VENCIMENTO INICIAL Vigente a partir de 01.01.2006*
AGENTE DE SERVIÇOS E TELEFONISTA	BÁSICO	Auxiliar - A-NB-1A/B	14	1 a 15	241,84
MOTORISTA OFICIAL	BÁSICO	Auxiliar- A-NB-1 A/B e C	10	1 a 15	348,25
AGENTE ADMINISTRATIVO	MÉDIO	Apoio ADM - A-NM-1A/B	20	1 a 15	315,25
AGENTE ADMINISTRATIVO	MÉDIO	Apoio ADM -T-NM-1A/B	20	1 a 15	454,01
PROGRAMADOR	MÉDIO	Apoio ADM - A-NM-1A/B	01	1 a 15	315,25
PROGRAMADOR	MÉDIO	Apoio ADM -T-NM-1A/B	01	1 a 15	454,01
TÉCNICO EM CONTABILIDADE E REDATOR TÉCNICO	MÉDIO	Téc. ADM - T-N M-1 A/B	20	1 a 15	454,01
ADMINISTRADOR, ANALISTA DE SISTEMA, BIBLIOTECÁRIO, ECONOMISTA	SUPERIOR	Tcc. -T-NS-1A/B	07	1 a 15	507,77
	SUPERIOR	Téc. -TE-NS-2A/B e C	07	1 a 15	731,18
TÉCNICO ESPECIALISTA	SUPERIOR	Tcc. Esp.-TE-NS-2A/B e C	04	1 a 15	731,18
MÉDICO, PSICÓLOGO, ENFERMEIRO E ENGENHEIRO	SUPERIOR	Téc. -TE-NS-2C	05	1 a 15	1.052,90

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

*Denominação dos Cargo de Provimento em Comissão*	*Símbolo*	*Quantidade de Vagas Atual*	*Cargos Criados*	*Valor Vigente Real a partir de 01/01/06 R$*
Assessor de Procurador de Justiça/PGJ-MP	MP-CCE-GP	42	-	2.070,75
Assessor de Procurador-Geral de Justiça/PGJ-MP	MP-CCE-GP	01	-	2.070,75
Coordenador/SG/MP	MP-CCE-1	06	-	1.670,77
Diretor de Divisão Especial/SG	MP-CCE-2	05	-	1.092,76
Assessor de Planejamento e Orçamento	MP-CCE-2	01	-	1.092,76
Diretor de Divisão de Manutenção e Suporte/CI/SG	MP-CCE-3	01	-	716,34
Diretor de Divisão Administrativa - Estância, Itabaiana, Canindé de São Francisco, Simão Dias e Fórum Gumersindo Bessa	MP-CCE-3	05	-	716,34
Diretor do Cartório	MP-CCE-3	01	-	716,34
Assessor Técnico I	MP-CCE-4	04	-	462,01
Assessor de Promotor de Justiça I	MP-CCE-5	14	-	290,25
Assessor Técnico II	MP-CCE-5	05	-	290,25
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça	MP-CCE-5	01	-	290,25
Chefe dos Serviços de Instalação Elétrica e Telefonia	MP-CCE-5	01	-	290,25
Chefe dos Serviços de Central, Ar-condicionado e Elevadores	MP-CCE-5	01	-	290,25
Chefe dos Serviços de Atividades Complementares	MP-CCE-5	01	-	290,25
Assessor de Promotor de Justiça II	MP-CCE-6	26	-	189,78
Assessor Técnico III	MP-CCE-6	05	-	189,78
Assessor Técnico-Administrativo I	MP-CCE-6	02	-	189,78
Assessor Administrativo I	MP-CCE-6	02	-	189,78
Chefe dos Serviços de Manutenção Hidráulica	MP-CCE-6	01	-	189,78
Chefe do Setor de Patrimônio	MP-CCE-6	01	-	189,78
Chefe do Setor de Almoxarifado	MP-CCE-6	01	-	189,78
Assessor de Promotor de Justiça III	MP-CCE-7	16	-	94,89
Assessor Técnico-Administrativo II	MP-CCE-7	09	-	94,89
Assessor Administrativo II	MP-CCE-7	17	-	94,89
Assessor Administrativo III	MP-CCE-8	8	-	81,91
TOTAL DE CARGOS:		177

Base legal: Lei nº 2.749, de 13/12/1989 (Instituiu o Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe).

Lei nº 2.818, de 18/06/1990 Vigência: 10/06/1990 (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos e institui Plano de Carreira dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe).

Lei nº 2.879, de 14/11/1990 Vigência: 01/11/1990, cria no art. 4º Cargos em Comissão do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Lei nº 3.052, de 02/10/1991, que reajusta, cria cargos, e através do art. 6º altera referências de 10 para 15, e do art. 7º que autoriza o Procurador-Geral de Justiça a transformar, modificar e extinguir Cargos em Comissão e Funções de Confiança, Vigência: 01/09/1991, publicada no Diário Oficial nº 21.426, de 13/10/1991.

Ato de 04/10/91, Vigência: 01/09/1991, publicado no Diário Oficial nº 21.430, de 09/10/1991, Transformação, Modificação e Extinção de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Sergipe.

Ato de 28/05/92, Vigência: 01/06/92, Transformação, Modificação e Extinção de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Sergipe.

Lei nº 3.243, de 04/11/92, Vigência: 01/10/92, Publicada no Diário Oficial nº 21.691 de 06/11/92, dispõe no art. 5º sobre criação de Funções de Confiança dó Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério do Estado de Sergipe.

Ato de 20/01/93, Modifica nomenclatura de Cargos em Comissão do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Sergipe.

Lei nº 3.303, de 27/01/93, Vigência: 28/01/93, Publicada no Diário Oficial nº 21.746 de 28/01/93, cria no art. 8º cargos em comissão do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério do Estado de Sergipe.

Ato de 01/07/93, Transforma Funções de Confiança do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Sergipe.

Lei nº 3.356, de 22/06/93, Vigência: 23/06/93, Publicada no Diário Oficial nº 21.842 de 23/06/93, cria cargos em comissão do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério do Estado de Sergipe.

Lei nº 3.567, de 30/11/94, Vigência: 01/04/95, Publicada no Diário Oficial nº 22.189 de 02/12/94, reajusta vencimentos e cria cargos em comissão e funções de confiança dos Serviços Auxiliares do Ministério do Estado de Sergipe.

Ato de 13/01/95, Transforma Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Sergipe.

Lei nº 3.914/97 Vigência: 07/01/98, Publicada no Diário Oficial nº 22.928 de 26/12/97, extinção, criação e transformação de cargos em comissão dos Gabinetes dos Procuradores de Justiça do Estado de Sergipe.

Ato de 16/04/98 Vigência: 16/04/98, Publicada no Diário Oficial nº 23.030 de 04/05/98, transformação de cargos em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Ato de 03/07/98 Vigência: 16/10/98, Publicada no Diário Oficial de 26/10/98, transformação de cargos em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Ato de 02/04/2001 Vigência: 16/04/2001, Publicada no Diário Oficial nº 23.764 de 16/04/2001, transformação de cargos em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Lei nº 4.545, de 23.04.2002 Vigência: 24/04/2002 (Cria Cargos de Provimento Efetivo, Nível Salarial e Cargos em Comissão de Natureza Especial), publicada no Diário Oficial nº 24.018, de 24/04/2002.

Ato de 27/06/02, Vigência: 1°/07/02, Publicado no Diário Oficial nº 24063 de 28/06/02, transformação de cargos em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Ato de 23/10/02, Vigência: 25/10/2002, Publicado no Diário Oficial nº 24.148, de 25/10/2002, transformação de cargos em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Ato de 18/08/2003 Vigência: 1°/09/2003, Publicado no Diário da Justiça nº 1.908, de 1° de setembro de 2003, transformação de cargos em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Ato de 27/05/04, Vigência: 09/06/04, Publicado no Diário da Justiça nº 2.023 de 09/06/04, transformação de cargos em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Lei nº 5.379, de 30 de junho de 2004, Vigência: 1°/07/2004, Publicada no Diário Oficial nº 24.561 - Transformação de Cargos em Comissão de Natureza Especial.

Ato de 28/11/05, Vigência: 02/12/05, Publicado no Diário da Justiça nº 2.240 de 02/12/05, transformação de cargos em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Ato de 30 de março de 2006, Vigência: 07/04/2006, publicado no Diário Oficial nº 2.283, de 07 de abril de 2006, transformação de cargos em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Ato de 22 de junho de 2006, Vigência: 14/07/2006, publicado no Diário Oficial nº 2.322, de 14 de julho de 2006, transformação de cargos em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Ato de 11 de setembro de 2006, Vigência: 06/10/2006, publicado no Diário da Justiça nº 2.357, de 06 de outubro de 2006, transformação de cargos em comissão e função de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe.

ANEXO IV

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

*Denominação das Funções de Confiança*	*Símbolo*	*Quantidade de Vagas Atual*	*Funções Criadas*	*Valor Vigente Real a partir de 01/01/06 R$*
Chefe de Seção/SG	MP-FC-01	01	-	139,24
Chefe de Setor/SG	MP-FC-02	01	-	129,77
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA:		02

Base Legal: Lei nº 2.749, de 13/12/1989 (Instituiu o Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe).

Lei nº 2.879, de 14/11/1990 Vigência: 01/11/1990, cria no art. 4º Cargos em Comissão do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Lei nº 3.243, de 04/11/92, Vigência: 01/10/92, Publicada no Diário Oficial nº 21.691 de 06/11/92, dispõe no art. 5º sobre criação de Funções de Confiança do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério do Estado de Sergipe.

Ato de 20/01/93, Modifica nomenclatura de Cargos em Comissão do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Sergipe.

Ato de 01/07/93, Transforma Funções de Confiança do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Sergipe.

Ato de 13/01/95, Transforma Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Sergipe.

Lei nº 4.545, de 23.04.2002 Vigência: 24/04/2002 (Cria Cargos dc Provimento Efetivo, Nível Salarial e Cargos em Comissão de Natureza Especial), publicada no Diário Oficial nº 24.018, de 24/04/2002.

Lei nº 5.379, de 30 de junho de 2004, Vigência: 1°/07/2004, Publicada no Diário Oficial nº 24.561 - Transformação de Cargos em Comissão de Natureza Especial.