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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 4.866, DE 18
DE JUNHO DE 2003
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Dispõe sobre a remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores de soldo, o valor do salário-família e o valor da Etapa, para fins de remuneração do Pessoal, ativo e inativo, da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, ficam estabelecidos, a partir de 1º de junho de 2003, na forma disposta nos parágrafos deste artigo.
§ 1º Os valores de soldo, da respectiva Tabela, passa a ser os constantes da Tabela de Soldo dos Postos e Graduações constante do Anexo I desta Lei.
§ 2º O valor do Salário-Família pago mensalmente, na forma legal, passa a ser de R$ 2,06 (dois reais e seis centavos).
§ 3º O valor da Etapa percebida, na forma legal, passa a ser de R$ 68,11 (sessenta e oito reais e onze centavos).
Art. 2º O Adicional Provisório de Atividade, concedido ao Pessoal da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, nos termos da Lei nº 4.289, de 22 de setembro de 2000, passa a ter, a partir de 1º de junho de 2003, os valores estabelecidos, de acordo com o Posto ou Graduação, no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Nenhum servidor militar, de Postos e Graduações da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, a partir de 1º de junho de 2003, deve ter a parcela referente ao soldo, na composição da sua remuneração, num montante inferior ao valor integral ou proporcional, conforme o caso, de R$ 153,27 (cento e cinqüenta e três reais e vinte e sete centavos).
Parágrafo Único. O servidor militar que, de acordo, com os valores estabelecidos conforme o "caput" e o § 1º do art. 1º e o Anexo I desta Lei, ficar com a parcela referente ao soldo num montante de valor inferior ao mínimo, integral ou proporcional, previsto no "caput" deste artigo, deve perceber, a cada mês, um abono correspondente à respectiva diferença necessária para atingir o mesmo valor mínimo no mês a que se referir, até que seja absorvido por reajustes ou majorações posteriores.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2003.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 18 de junho de 2003; 182 ° da Independência e 115° da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Flávio Conceição de Oliveira Neto
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Nicodemos Correia Falcão
Secretário de Estado de Governo
José Ivan de Carvalho Paixão
Secretário de Estado da Administração
Max José Vasconcelos de Andrade
Secretário de Estado da Fazenda
Luiz Antônio Araújo Mendonça
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 20.06.2003.
ANEXO
I
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PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE |
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TABELA DE SOLDO DOS POSTOS E GRADUAÇÕES |
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POSTO OU GRADUAÇÃO |
A PARTIR DE 1º.06.2003 |
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VALOR - R$ |
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Coronel |
517,12 |
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Tenente-Coronel |
472,13 |
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Major |
432,31 |
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Capitão |
372,32 |
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1º Tenente |
299,41 |
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2º Tenente |
269,41 |
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Aspirante a Oficial |
253,38 |
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Subtenente |
245,63 |
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1º Sargento |
217,19 |
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2º Sarnento |
183,58 |
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3º Sargento |
162,89 |
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Cabo |
123,23 |
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Soldado de 1ª Classe |
106,01 |
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Soldado - Engajado |
95,65 |
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Soldado - N/Engajado |
90,49 |
ANEXO
II
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PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE |
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TABELA DE ADICIONAL, PROVISÓRIO DE ATIVIDADE: Conforme o Posto ou Graduação (Lei nº 4289/2000 – Art. 1º) |
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POSTO OU GRADUAÇÃO |
ADICIONAL PROVISÓRIO DE ATIVIDADE |
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VALOR - R$ |
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A PARTIR DE 1º/Junho/2003 |
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|
Coronel |
327,80 |
|
Tenente-Coronel |
299,78 |
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Major |
269,91 |
|
Capitão |
219,80 |
|
1º Tenente |
183,28 |
|
2º Tenente |
171,83 |
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Aspirante a Oficial |
160,37 |
|
Subtenente |
148,91 |
|
1º Sargento |
137,46 |
|
2º Sargento |
126,00 |
|
3º Sargento |
114,55 |
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Cabo |
103,09 |
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Soldado de 1ª Classe |
91,63 |
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Soldado - Engajado |
85,91 |
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Soldado - N/Engajado |
80,19 |