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Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.624, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002

 

Revê o vencimento básico dos cargos e funções de Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe e dá providências.  

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O vencimento básico dos cargos e funções do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, ficam revistos a partir de 1º de janeiro de 2003, no percentual único de 11% (onze por cento).

 

Art. 2º As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Ministério Público no exercício de 2003, de acordo com o disposto no § 2º do art. 31 da Lei Estadual nº 4.598, de 03 de julho de 2002, relativo à fixação dos totais com gastos de pessoal.

 

Art. 3º Esta Lei, após publicada, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.

 

Art. 4º Com a vigência desta Lei ficarão revogadas as disposições em contrário.

 

Aracaju, 05 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

 

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Antonio Roberto Rocha Messias

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.