Descrição: brasao

Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 2.265, DE 09 DE JULHO DE 1980

 

 

Reajusta valores de vencimentos, proventos e funções de confiança dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

 

Vide reajuste previsto na Lei nº 2.316/1981

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os atuais valores de vencimentos, funções de confiança e proventos do pessoal ativo e inativo da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado, fixados em decorrência da Lei nº 2.251, de 28 de dezembro de 1979, ficam reajustados em:

 

I - 30% (trinta por cento) a partir de 1º de julho de 1980; e

 

II - 20% (vinte por cento) a partir de 1º de setembro de 1980.

 

§ 1º O percentual estabelecido no item II do "caput" deste artigo incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I do mesmo dispositivo.

 

§ 2º Nos termos deste artigo, os novos valores dos níveis dos cargos de provimento efetivo, e dos símbolos dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas, são fixados de acordo com os Anexos I e II desta Lei.

 

§ 3º Tendo em vista o que dispõe o § 2º deste artigo, os vencimentos e as funções de confiança dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado ficam estabelecidos nos valores constantes dos Anexos III, IV e V desta Lei, observada as respectivas Tabela "A", a partir de 1º de julho de 1980 e Tabela "B", a partir de 1º de setembro de 1980.

 

Art. 2º Nos cálculos decorrentes da aplicação do disposto no art. 1º desta Lei, serão desprezadas as frações de cruzeiro.

 

Art. 3º Fica criado, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo um (1) cargo em comissão, de natureza especial, de Auditor Geral do Estado, com vencimentos de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), a partir de 1º de julho de 1980, e de Cr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros), a partir de 1º de setembro de 1980.

 

Art. 4º As despesas com a execução presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Tribunal de Contas do Estado e do Poder Executivo, ficando este último autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, os créditos suplementares que se fizerem necessários até o limite de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões quinhentos mil de cruzeiros), observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aracaju, 09 de julho de 1980, 159º da Independência e 92º da República.

 

AUGUSTO DO PRADO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Antônio Manoel de Carvalho Dantas

Secretário de Estado da Fazenda

 

Francisco Rosa Santos

Secretário de Estado do Planejamento

 

Eraldo Ribeiro Aragão

Secretário de Estado de Governo

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

ANEXO I

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SECRETARIA GERAL

TABELA DE VENCIMENTO

 

  

VALOR

NÍVEL

TABELA "A"

TABELA "B"

 

A PARTIR DE 1º/07/80

A PARTIR DE 1º/09/80

01

3.900,00

4.680,00

02

4.550,00

5.460,00

03

5.200,00

6.240,00

04

5.850,00

7.020,00

05

6.500,00

7.800,00

06

7.150,00

8.580,00

07

7.800,00

9.360,00

08

8.450,00

10.140,00

09

9.100,00

10.920,00

10

9.750,00

11.700,00

11

10.400,00

12.480,00

12

11.050,00

13.260,00

13

11.700,00

14.040,00

14

12.350,00

14.820,00

15

13.000,00

15.600,00

16

14.300,00

17.160,00

17

15.600,00

18.720,00

18

16.900,00

20.280,00

19

18.200,00

21.840,00

20

19.500,00

23.400,00

21

20.800,00

24.960,00

22

22.100,00

26.520,00

23

23.400,00

28.080,00

24

24.700,00

29.640,00

25

26.000,00

31.200,00

26

27.300,00

32.760,00

27

28.600,00

34.320,00

28

29.900,00

35.880,00

29

31.200,00

37.440,00

30

32.500,00

39.000,00

31

33.800,00

40.560,00

32

35.100,00

42.120,00

33

36.400,00

43.680,00

34

37.700,00

45.240,00

35

39.000,00

46.800,00

 

ANEXO II

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

 

A) CARGOS EM COMISSÃO

TABELA DE VENCIMENTO

 

 

VALOR (Cr$)

SÍMBOLO

TABELA "A"

TABELA "B"

 

A PARTIR DE 1º/07/80

A PARTIR DE 1º/09/80

CC-01

12.084,00

14.500,00

CC-02

15.324,00

18.388,00

CC-03

18.564,00

22.276,00

CC-04

22.276,00

26.731,00

CC-05

25.516,00

30.619,00

CC-06

27.827,00

33.392,00

CC-07

30.157,00

36.188,00

CC-08

32.468,00

38.961,00

 

B) FUNÇÕES DE CONFIANÇA

TABELA DE VALORES

 

 

VALOR

SÍMBOLO

TABELA "A"

TABELA "B"

 

A PARTIR DE 1º/07/80

A PARTIR DE 1º/09/80

FC-01

3.640,00

4.368,00

FC-02

3.900,00

4.680,00

FC-03

4.550,00

5.460,00

FC-04

5.460,00

6.552,00

 

 ANEXO III

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA GERAL

VENCIMENTOS

 

QUANTIDADE

CARGOS

NÍVEL

VALOR (Cr$)

TABELA "A"

TABELA "B"

A PARTIR DE 1º/07/80

A PARTIR DE 1º/09/80

06

Agente de Portaria

03

5.200,00

6.240,00

 

 

04

5.850,00

7.020,00

 

 

05

6.500,00

7.800,00

06

Motorista Oficial

05

6.500,00

7.800,00

 

 

06

7.150,00

8.580,00

 

 

07

7.800,00

9.360,00

03

Agente Administrativo

06

7.150,00

8.580.00

 

 

07

7.800,00

9.360,00

 

 

08

8.450,00

10.140,00

02

Telefonista

06

7.150,00

8.580,00

 

 

07

7.800,00

9.360,00

 

 

08

8.450,00

10.140,00

30

Agente de Apoio ao Controle Externo

10

9.750,00

11.700,00

 

 

11

10.400,00

12.480,00

 

 

12

11.050,00

13.260,00

27

Auxiliar de Controle Externo

16

14.300,00

17.160,00

 

 

18

16.900,00

20.280,00

 

 

20

19.500,00

23.400,00

17

Técnico de Controle Externo

25

26.000,00

31.200,00

 

 

28

29,900,00

35.880,00

 

 

32

35.100,00

42.120,00

 

ANEXO IV

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

VENCIMENTOS

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR (Cr$)

TABELA "A"

TABELA "B"

A PARTIR DE 1º/07/80

A PARTIR DE 1º/09/80

Secretário Geral

CC-08

32.468,00

38.961,00

Chefe de Gabinete da Presidência

CC-05

25.516,00

30.619,00

Coordenador

CC-05

25.516,00

30.619,00

Assessor Técnico de Controle Externo

CC-04

22.276,00

26.731,00

 

ANEXO V

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR (Cr$)

TABELA "A"

TABELA "B"

A PARTIR DE 1º/07/80

A PARTIR DE 1º/09/80

Secretário da Presidência

FC-04

5.460,00

6.552,00

Encarregado do Serviço de Tesouraria

FC-04

5.460,00

6.552,00

Encarregado dos Serviços de Cont. e Orçamento

FC-04

5.460,00

6.552,00

Encarregado dos Serviços Gerais

FC-04

5.460,00

6.552,00

Secretário Assistente do Plenário

FC-04

5.460,00

6.552,00

Encarregado da Biblioteca

FC-03

4.550,00

5.460,00

Chefe do Serviço de Apoio a Procuradoria e Auditoria

FC-03

4.550,00

5.460,00

Encarregado do Serviço de Transporte

FC-02

3.900,00

4.680,00

Encarregado do Serviço de Almoxarifado

FC-02

3.900,00

4.680,00

Motorista da Presidência

FC-02

3.900,00

4.680,00

Encarregado do Serviço de Arquivo

FC-01

3.640,00

4.368,00

Auxiliar de Gabinete

FC-01

3.640,00

4.368,00